- Data: 18/04/2000
- Projeto: PL001012000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/04/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 221 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 192/2000).
Apoio:
Índice:
Tributos, isenção, estímulos, benefícios, Leis nºs 5.669/93 e 7.914/99, Irmãos Muffato & Cia. Ltda, construção de um hipermercado, Região Norte, indústria, área de terras.
Lei nº 8.136, de 18/4/2000.
Súmula:
Estende os estímulos e benefícios previstos na Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial, à empresa IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA., para construção de um hipermercado na Região Norte da cidade.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
LE081792000*** REVOGA DISPOSITIVOS
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
