Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel autorizada a doar à empresa HNM Indústria e Comércio de Confecções Ltda., a área de terras constituída do lote nº 04 D, com 1.950,65m², da Quadra I do Cilo VI do Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado do lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária promoverá a implantação de uma indústria de confecções e artigos do vestuário em malhas e tecido plano.

Art. 3º As obras de implantação da indústria com 800,00m² de área construída, além das áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 6 meses, contados da data de publicação desta lei, e concluídas no 36 meses de seu início, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.
Parágrafo único. As obras a que alude o caput deste artigo deverão ser executadas em duas etapas distintas: a 1ª etapa com 400,00m², no prazo de 6 meses; e a 2ª com 400,00m², a iniciar-se 12 meses após o término da 1ª etapa, no prazo de 6 meses, totalizando assim 800,00m² de construção em 36 meses.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
I - deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II - deverá criar, no mínimo, 28 empregos diretos.

Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho ( art. 3º, inciso II ).

Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003, será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 7º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.

Art. 8º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.546, de 1º de julho de 2004, que autorizou a doação do imóvel aqui descrito à empresa Uniforça Eletromecânica Ltda.


Londrina, 19 de outubro de 2005.



NEDSON LUIZ MICHELETI             ADALBERTO PEREIRA DA SILVA          CLÁUDIO SÉRGIO TEDESCHI
   Prefeito do Município                            Secretário de Governo                    Diretor Presidente da CODEL


Ref.:
Projeto de Lei nº 163/2005
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 694, Caderno Único, fls. 1, em 3.11.2005.