Art. 1º   Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL, autorizada a doar à empresa HIGIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., uma área de terras com 15.000,00 m² constituída do lote n.º 8 – B/3, Quadra 01, subdivisão do Lote 08 - B da Gleba Primavera, Município de Londrina, mediante prévia avaliação.

Art. 2º   No imóvel descrito no artigo 1° desta lei a donatária promoverá a transferência e instalação de uma indústria de metais sanitários (torneiras para lavatórios, misturadores para lavatórios e cozinhas, chuveiros, acessórios para banheiros, duchas higiênicas, engates flexíveis, grelhas, ralos, acabamentos para válvula de descarga, válvulas, esferas, registros e produtos para instalação hidráulica tais como tubos de ligação, parafusos, plugues e anéis de vedação).

Art. 3°   As obras de implantação da indústria, com aproximadamente 2.000,00 m² de área construída, além de áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 4º   Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – deverá criar, no mínimo, 77 empregos diretos.

Art. 5º   Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284/2003, que estabelece normas para doações , concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e
II – comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3º, inciso III).
Parágrafo único.   A donatária deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de quarenta anos de idade, nos termos do artigo 41-B da Lei nº 5.669/93.

Art. 6º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis n.ºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pela CODEL.

Art. 7º   A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no Artigo 3º da Lei n.º 5.669/93.

Art. 8º   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Art. 9º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 17 de agosto de 2007.



NEDSON LUIZ MICHELETI               ADALBERTO PEREIRA DA SILVA           
     Prefeito do Município                           Secretário de Governo              





Ref.
Projeto de Lei nº 207/2007
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 883, caderno único, págs. 1 e 2, em 21/8/2007.