Art. 1º   O artigo 142 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:
“Art. 142.    . . .
§ 1º   O Município fica obrigado à manutenção e conservação dos abrigos, com inspeção a ser feita em períodos determinados pela equipe de fiscalização.
§ 2º   Havendo prazo de vida útil do equipamento, este deverá ser reparado ou substituído conforme o caso, de acordo com as indicações do fabricante.”

Art. 2º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das sessões, 6 de junho de 2008.



SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
               Presidente





Ref.
Projeto de Lei nº 12/2008
Autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior

Promulgação oriunda de rejeição de veto total.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 981, caderno único, pág. 29, em 12/6/2008.