Art. 1º   O artigo 219 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219.   A votação pelo processo nominal será feita mediante chamada nominal dos Vereadores pelo 1º Secretário, que de viva voz responderão “sim” ou “não”, conforme sejam a favor ou contra a proposição, ou ainda “me abstenho”, se quiser se escusar de tomar parte na votação.
§ 1º   O 1º Secretário fará o registro dos votos e das abstenções em controle próprio, em que conste a sessão, o turno e a matéria objeto da votação.
§ 2º   Ao ser informado pelo 1o Secretário do resultado da votação, o Presidente o proclamará.
§ 3º   O registro da votação será apensado à proposição a que se referir e cópia autenticada será anexada à ata.
§ 4º   Além dos casos expressos na Lei Orgânica do Município, neste Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, será obrigatório o processo nominal nas votações de:
a) projetos em que seja exigido quorum de maioria absoluta ou de dois terços dos vereadores;
b) requerimento de retirada de pauta de proposições enumeradas na alínea anterior; e
c) requerimento de urgência para deliberação de projetos.”

Art. 2º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sala das Sessões,  1º de abril de 2008.



SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
               Presidente





Ref.
Projeto de Resolução nº 1/2006
Autoria: Marcelo Belinati Martins, Lourival Germano, Sandra Lúcia Graça Recco, Roberto Fú Lourenço, Maria Angela Santini, Roberto Yoshimitsu Kanashiro e Paulo Arildo Domingues.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 961, caderno único, pág. 27, de 3/4/2008.