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Lei N°: RE000782008

REVOGADA

  • Data: 01/04/2008
  • Projeto: PR000012006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/04/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 961, caderno único, fls. 27.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, MARIA ANGELA SANTINI, LOURIVAL GERMANO e RENATO TEIXEIRA LEMES

Apoio:

Índice: Regimento interno, alteração, Resolução nº 6/1993, votação, eliminação do processo simbólico, votação nominal, secreta.

Súmula: Altera o artigo 219 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que trata da votação pelo processo nominal. (Substitutivo nº 2)

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

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Tramitação

16/02/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
09/03/2006- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 9.3.2006.
14/03/2006- Enviado à Mesa Executiva, em 14.3.2006.
30/03/2006- Recebeu parecer manifestando-se contrariamente, em 30.3.2006.
30/03/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
04/04/2006- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 4.4.2006.
09/11/2006- Aprovado o retorno à pauta, em 9.11.2006.
09/11/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.11.2006.
14/11/2006- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, do próprio autor, em 14.11.1006.
14/11/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.11.2006.
23/11/2006- A Comissão emite parecer prévio à Emenda Modificativa entendendo ser necessária a manifestação da Mesa Executiva desta Casa para evitar prejuízo no aspecto operacional, já que o texto difere muito da proposta inicial, em 23.11.2006.
23/11/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2006.
28/11/2006- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 28.11.2006.
12/12/2006- A Mesa Executiva, ao emitir o parecer a Emenda Modificativa nº 1, aponta que a proposta não combina com a finalidade da votação nominal, cuja função é a identificação dos votantes e seus respectivos votos; e tampouco à votação secreta, pois não admite a identificação do voto; e que o pretendido pela emenda deveria alterar o § 1º do artigo 219 do RI, que trata dos processos de votação nominal. Ressalta ainda, seu posicionamento contrário ao projeto de Resolução nº 1/2006, alegando que a supressão do processo simbólico prejudicará a realização da sessão, e indica que a Emenda seja retirada de pauta, em definitivo. Do contrário, recomenda a rejeição da mesma pelo Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2006.
13/02/2007- A Comissão de Justiça relata que, apesar de não ter constatado vício de ordem formal, na Emenda Modificativa nº 1, deve ser considerada a manifestação contrária da Mesa Executiva e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário. Entretanto, caso acolhida a proposta, ressalta a necessidade de alterar o artigo 219 do RI, em 13.02.2007.
13/02/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.2.2007.
15/02/2007- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 15.2.2007.
14/02/2008- Deferido requerimento de retorno à pauta, em 14.2.2008.
19/02/2008- Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1, em 19.2.2008.
21/02/2008- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati Martins e Roberto Fú Lourenço, em 21.2.2008.
21/02/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.2.2008.
04/03/2008- A Comissão registra que o Substitutivo nº 1 não encontra óbices legais ou constitucionais e pode tramitar normalmente pela Casa, em 4.3.2008.
06/03/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.3.2008.
11/03/2008- Recebeu Substitutivo nº 2, de autoria dos vereadores Tercílio Turini e Gláudio Renato de Lima, em 11.3.2008.
11/03/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.3.2008.
27/03/2008- A Comissão não vislumbra vício de ordem formal ou regimental no Substitutivo nº 2 e, considerando que a proposta está afeta aos critérios de conveniência e de oportunidade, deixa sua análise a critério do Plenário, em 27.3.2008.
01/04/2008- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 1º.4.2008.
01/04/2008- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 78, de 1.4.2008.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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