Art. 1º   Os §§ 2º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 10.098, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º   . . .
§ 2º   A Os recursos financeiros transferidos a título de subvenção social de que trata o art. 1º, desta lei, serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesas com aluguel, condomínio, água, luz e telefone, que a entidade SOVIDA terá com a locação de imóvel e manutenção do mesmo para o desenvolvimento de atividades do Posto da CVV - Centro de Valorização da Vida, cujo valor não poderá ultrapassar no exercício financeiro de 2010 o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
. . .
§ 4º   O Município de Londrina fica autorizado a atualizar o valor fixado no § 2º desta lei, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, a partir de 1º de janeiro de 2011, tendo como base de cálculo o período dos doze meses anteriores.
§ 5º   A entidade SOVIDA, executora de serviços considerados de interesse público, alvo da concessão pleiteada, está condicionada a:
I – prestar atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social;
II – obedecer a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador;
III – que o funcionamento seja julgado satisfatório pelo órgão fiscalizador;
IV – que seus bens e direitos não constituam patrimônio de indivíduo;
V – que tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – que tenha feito prova de que é sediada em Londrina;
VII – que não tenha pendências com a dívida ativa do Município nem com tributos do Estado e da União, em especial, FGTS e INSS;
VIII – que possua o “Título de Utilidade Pública”.

Art. 2º   O art. 2º da Lei nº 10.098, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º   A entidade, para elaboração do termo de convênio e para requerer o recurso financeiro, deverá apresentar:
I – ofício da própria entidade, solicitando o convênio ao Chefe do Poder Executivo ou ao Titular do Órgão da Administração Direta ou da Administração Indireta envolvido;
II – cópia do estatuto da entidade;
III – cópia da ata de posse da atual diretoria da entidade (registrada em cartório);
IV – fotocópia do CNPJ da entidade;
V – declaração do representante legal da entidade de que nem ele nem a entidade são réus em ação civil pública ou outras ações alusivas a desvio de recursos públicos, e não tenham pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e junto à Controladoria Geral do Município;
VI – declaração do representante legal da entidade de que não remunerará, com os recursos recebidos, pessoal de sua Diretoria e nem os contratará para a execução do objeto do convênio, bem como também não contratará servidor público de qualquer esfera governamental para a realização do objeto do convênio;
VII – declaração do Presidente da Entidade, responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos;
VIII – cópia da lei de Declaração de Utilidade Pública;
IX – plano de trabalho;
X – plano de aplicação dos recursos”.

Art. 3º   O art. 3º da Lei Municipal nº 10.098, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º   Os recursos financeiros, transferidos a título de subvenção social, deverão ser aplicados rigorosamente ao fim a que se destinam, especificamente para pagamento de aluguel, condomínio, água, luz e telefone, conforme plano de aplicação”.

Art. 4º   A alínea “f”, do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 10.098, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º   . . .
. . .
IV – . . .
. . .
f) deixar de prestar contas, conforme os critérios estabelecidos no manual de prestação de contas elaborado pela Controladoria Geral do Município”.

Art. 5º   O § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 10.098, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. . . .
§ 1º   Os recursos serão alocados em programa de trabalho junto à Secretaria Municipal de Governo e os valores anuais definidos quando da elaboração do Orçamento Fiscal do Município, até o limite fixado no § 4º do art. 1º desta lei.
. . .”

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 17 de dezembro de 2009.



HOMERO BARBOSA NETO            JOSÉ DO CARMO GARCIA                FÁBIO PASSOS DE GÓES
     Prefeito do Município                    Secretário de Governo                   Secretário de Planejamento
            
                                                 



Ref.
Projeto de Lei nº 387/2009
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1178, caderno único, págs. 6 e 7, em 18/12/2009.