Art. 1º   Fica o Executivo autorizado a conceder anistia das multas previstas nos incisos I e II do artigo 178, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal - aos proprietários de imóveis que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de novembro de 2014.

Art. 2º   A denúncia de que trata o artigo anterior consiste na declaração do contribuinte de que as dimensões ou características do imóvel não condizem com os dados informados na notificação de lançamento entregue no ano de 2014.

Art. 3º   A anistia prevista no art. 1º desta lei, não se aplica às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 180, do Código Tributário Nacional.

Art. 4º   A Secretaria Municipal de Fazenda procederá a fiscalização e recadastramento do imóvel para fins de lançamento tributário.

Art. 5º   Ficam dispensados da denúncia de que trata esta lei os contribuintes cujos imóveis já tenham a metragem real regularizada junto ao Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 10 de setembro de 2014.



LUIZ AUGUSTO BELLUSCI CAVALCANTE            PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO                   PAULO BENTO
               Prefeito do Município                                         Secretário de Governo                          Secretário de Fazenda
                    (em exercício)
                                                                                    




Ref.
Projeto de Lei nº 162/2014
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda nº 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2524, caderno único, pág. 1, de 11/9/2014.