Art. 1º   O artigo 78 da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78.   A contribuição mensal dos órgãos de lotação corresponderá a:
I – 17% (dezessete por cento) do total da base de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao fundo previdenciário, incluindo o abono de natal; e
II – 17% (dezessete por cento) do total dos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao fundo financeiro, incluindo o abono de natal, com exceção dos servidores inativos sob o regime da Lei nº 2.692/1976, cuja alíquota é 11% (onze por cento).
Parágrafo único.   A base de contribuição de que trata o inciso I deste artigo equivale à mesma base de contribuição a que alude o § 2º, do artigo 80, da Lei nº 11.348/2011.”

Art. 2º   O artigo 86 da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 86.   Fica criado o fundo financeiro, que terá por finalidade o custeio dos atuais benefícios de aposentadoria e pensão e daqueles benefícios provenientes de servidores ativos, titulares de cargos efetivos, admitidos no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2003, exceto os benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedida até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único.   O fundo financeiro atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caput deste artigo, aos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos a partir de 1º de janeiro de 2015, inclusive os benefícios dos dependentes decorrentes das aposentadorias por invalidez de que trata este parágrafo.”

Art. 3º   O artigo 87 da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 87.   Fica criado o fundo previdenciário, que terá por finalidade o custeio dos benefícios dos servidores ativos, titulares de cargos efetivos, admitidos no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2004, e dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez concedidos até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único.   O fundo previdenciário atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caput deste artigo, inclusive os benefícios decorrentes das aposentadorias por invalidez concedidos até 31 de dezembro de 2014.”

Art. 4º   O Executivo Municipal deverá criar, no prazo de 120 dias, contados da data da publicação desta lei, uma Comissão Permanente formada por secretários municipais e servidores, a serem indicados pelos respectivos órgãos de lotação, para acompanhar, apresentar propostas e criar mecanismos que possam ampliar a receita do Fundo Previdenciário.

Art. 5º   O Executivo Municipal, acatando as sugestões apresentadas no Parecer Técnico nº 008/2016 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, encaminhará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os projetos de lei regulamentando as matérias contidas no subitem 4.1, alíneas “a” a “d” do referido parecer, em atendimento a determinação constitucional quanto a observância do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 28 de março de 2016.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                       PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
      Prefeito do Município                                             Secretário de Governo
      




Ref.
Projeto de Lei nº 4/2016
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2954, caderno único, pág. 3, de 29/3/2016.