Art. 1º   Em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento de solo urbano no Lote de terras nº 54, com área de 121.000,00m², localizado na Gleba Lindóia, neste Município.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 3 de janeiro de 2017.



MARCELO BELINATI MARTINS                    JANDERSON MARCELO CANHADA
      Prefeito do Município                                         Secretário de Governo  





Ref.
Projeto de Lei nº 85/2016
Autoria: Rony dos Santos Alves
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3170, caderno único, pág. 1, de 11/1/2017.