Art. 1º   Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, em 8 (oito) de outubro.

Art. 2º   No Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município.

Art. 3º   As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordar, junto aos seus alunos, o tema “O Direito do Nascituro à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.

Art. 4º   Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros, em todas as etapas do seu desenvolvimento, desde a fecundação até o seu fim natural.

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 12 de junho de 2017.



MARCELO BELINATI MARTINS                    JANDERSON MARCELO CANHADA
      Prefeito do Município                                         Secretário de Governo  





Ref.
Projeto de Lei nº 145/2013
Autoria: Douglas Carvalho Pereira e Péricles José Menezes Deliberador
Aprovado com as Emendas nºs 1 e 3

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3290, caderno único, pág. 1 , de 30/6/2017.