| 25/06/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 08/08/2013 | Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 12/08/2013 | A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Documentos:
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| 13/08/2013 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 20/08/2013 | A Comissão de Educação, considerando meritória a proposta, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 22/08/2013 | Aprovado o envio para parecer das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 22/08/2013 | Apresentada Emenda nº 2.
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| 27/08/2013 | Enviada a Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
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| 27/08/2013 | Enviado às Comissões dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania e de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 05/09/2013 | A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 2.
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| 23/09/2013 | As Comissões dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania e de Defesa dos Direitos da Mulher emitem parecer prévio conjunto solicitando manifestação da Secretaria Municipal da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Direitos Humanos da OAB Subseção de Londrina.
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| 26/09/2013 | Aprovado o parecer prévio conjunto das Comissões dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania e de Defesa dos Direitos da Mulher e também o envio para manifestação da Mitra Arquidiocesana e do Conselho dos Pastores.
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| 30/09/2013 | Enviados ofícios nºs 1154, 1156 e 1169/2013-Dl, para manifestação, respectivamente, da Secretaria Municipal da Mulher, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Conselho de Pastores de Londrina e Região Metropolitana.
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| 01/10/2013 | Enviados ofícios nºs 1155 e 1168/2013-DL, para manifestação, respectivamente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Mitra Arquidiocesana de Londrina.
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| 29/10/2013 | A Mitra Arquidiocesana de Londrina manifesta-se favoravelmente ao presente projeto desde que ele contenha a alteração que apresenta ao seu art. 4º.
Documentos:
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| 29/10/2013 | O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher entende que a proposta não se mostra juridicamente e socialmente adequada, devendo ser rejeitada.
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/10/2013 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Secretaria Municipal da Mulher, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Conselho de Pastores de Londrina.
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| 29/10/2013 | Enviado para parecer definitivo das Comissões de Direitos Humanos e da Mulher.
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| 12/11/2013 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 21/11/2013 | Extemporaneamente, a Secretaria Municipal da Mulher manifesta-se contrariamente ao presente projeto, por entender que abordagem do assunto, conforme proposto, pode incorrer em problemas como a culpabilização das mulheres que passam pela situação de aborto, reforço de noções dogmáticas sobre o direito à vida e o desrespeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Documentos:
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| 09/09/2014 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
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| 11/09/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Prazo: 16/09/2014
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| 11/09/2014 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer definitivo.
Prazo: 16/09/2014
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| 16/09/2014 | As Comissões de Direitos Humanos e da Mulher emitem novo parecer prévio conjunto solicitando manifestação da Comissão dos Direitos Humanos da OAB - Subseção de Londrina.
Documentos:
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| 18/09/2014 | Aprovado o novo parecer prévio da Comissões de Direitos Humanos e da Mulher.
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| 19/09/2014 | Enviado a Comissão dos Direitos Humanos da OAB - Subseção de Londrina para manifestação (Of. nº 952/2014-DL).
Prazo: 18/10/2014
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| 16/10/2014 | Recebida manifestação da Comissão dos Direitos Humanos da OAB - Subseção de Londrina (Of. nº 10/2014-CDH/OAB-LDA).
Documentos:
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| 21/10/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 05/11/2014
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| 21/10/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Prazo: 05/11/2014
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| 06/11/2014 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de fevereiro de 2015.
Prazo: 03/02/2015
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| 03/02/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de março de 2015.
Prazo: 03/03/2015
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| 03/03/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 12 de março de 2015.
Prazo: 12/03/2015
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| 12/03/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de abril de 2015.
Prazo: 16/04/2015
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| 16/04/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 16/06/2015 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 16/06/2015 | Informada à Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/06/2015
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| 16/06/2015 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/06/2015
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| 18/06/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 14/07/2016 | Deferido o retorno à tramitação.
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| 14/07/2016 | Informada à Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/08/2016
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| 14/07/2016 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/08/2016
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| 04/08/2016 | Aprovado o reenvio do projeto ao Conselho de Pastores, a pedido dos autores.
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| 09/08/2016 | Reenviado ao Conselho de Pastores de Londrina e Região Metropolitana para manifestação (Of. nº 790/2016-DL).
Prazo: 04/09/2016
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| 08/09/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Pastores.
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| 08/09/2016 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/09/2016
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| 08/09/2016 | Informada à Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/09/2016
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| 15/09/2016 | Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 26/09/2016Documentos:
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| 15/09/2016 | As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania emitem novo parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o reenvio ao Conselho de Pastores de Londrina.
Documentos:
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| 20/09/2016 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 21/09/2016 | Enviado ao Conselho de Pastores para manifestação (Of. nº 921/2016-DL).
Prazo: 20/10/2016
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| 22/09/2016 | Enviado ao Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPED para manifestação (Of. nº 919/2016-DL).
Prazo: 20/10/2016
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| 26/09/2016 | Enviado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos para manifestação (Of. nº 920/2016-DL).
Prazo: 20/10/2016
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| 26/09/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 3.
Documentos:
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| 21/10/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Pastores e Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPED.
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| 24/10/2016 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos ao projeto (Of. nº 11955/2016/SEI/CNDH/GM).
Documentos:
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| 25/10/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 17/11/2016 Prorrogado para: 23/11/2016
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| 25/10/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Prazo: 17/11/2016 Prorrogado para: 23/11/2016
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| 17/11/2016 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania e de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 23/11/2016 | A Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Documentos:
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| 29/11/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
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| 08/12/2016 | Apresentada Emenda nº 4 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 19/12/2016Documentos:
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| 20/12/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4 e, ainda, apresenta Emenda nº 5.
Documentos:
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| 02/02/2017 | Rejeitado o parecer prévio e enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Prazo: 16/02/2017Documentos:
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| 02/02/2017 | Informada à Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/02/2017
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| 09/02/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 4 e 5.
Documentos:
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| 09/02/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 02/03/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 02/03/2017 | Informada à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/03/2017
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| 07/03/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, mantendo as Emendas nºs 1 e 3 e contrários às Emendas nºs 2, 4 e 5.
Documentos:
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| 09/03/2017 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 3, sendo rejeitada a Emenda nº 2 e prejudicadas as Emendas nºs 4 e 5.
Documentos:
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| 09/03/2017 | Aprovada a realização de audiência pública.
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/04/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Promotoria de Justiça (Ofício nº 23/17).
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/04/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 27 de março de 2017.
Documentos:
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| 04/04/2017 | Envie-se cópia das propostas da audiência (anexo IV da ata) às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Direitos Humanos para análise.
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| 04/04/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 13 de abril de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 13/04/2017
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| 06/04/2017 | Apresentada Emenda nº 6.
Documentos:
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| 18/04/2017 | Enviada Emenda nº 6 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 28/04/2017 Prorrogado para: 09/05/2017
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| 02/05/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 04/05/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 6.
Documentos:
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| 05/05/2017 | Dada ciência à autora da Emenda nº 6 do parecer contrário.
Prazo: 22/05/2017
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| 23/05/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da autora da Emenda nº 6.
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| 30/05/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 30/05/2017 | Enviado para redação final.
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| 01/06/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 06/06/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 08/06/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 510/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017Documentos:
-AnexoVer
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| 03/07/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.509, de 12-06-2017.
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