Art. 1º   Passa o art. 11 a Lei nº 9.538, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – Funcart, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos para a constituição ou o aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, cujo controle acionário pertence direta ou indiretamente ao Município de Londrina:
I – Sercomtel S.A – Telecomunicações, suas subsidiárias e controladas;
II – Companhia de Habitação de Londrina – Cohab-Ld; e
III – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD.
Parágrafo único.   Os recursos serão alocados em programa de trabalho específico e definidos anualmente quando da elaboração do Orçamento Fiscal do Município.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 24 de junho de 2019.



MARCELO BELINATI MARTINS                   JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                  Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 32/2019
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3823, caderno único, pág. 1, de 25/6/2019. Errata publicada no Jornal Oficial nº 3828, caderno único, págs. 63 e 64, de 3/7/2019.