Art. 1º   Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.422, de 13 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º   Fica o Executivo autorizado a doar os imóveis descritos e desafetados no artigo anterior ao Estado do Paraná, previamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, para construção e instalação do Centro de Socioeducação – Cense.
Parágrafo único.   A implantação do Centro de Socioeducação – Cense deverá estar de acordo com a proposta apresentada pela Coordenação Geral do Sinase, que acompanha a justificativa.

Art. 3º   As obras de instalação do referido Centro deverão ser iniciadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da averbação da escritura definitiva de doação, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único.   As obras de que trata o caput deste artigo deverão ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos após o início das mesmas.

Art. 4º    Fica permitida a instalação do Centro de Socioeducação – Cense nos lotes descritos no artigo 1º desta lei, com parâmetros de Zona Residencial 3 – ZR-3, nos termos do § 2º do artigo 187 da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, haja vista o interesse social da atividade, que tem por objetivo garantir o atendimento ao adolescente em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único.   Fica o Estado do Paraná obrigado a apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deverá ser aprovado pelo IPPUL, como condição para a obtenção das licenças e autorizações de construção".

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 10 de dezembro de 2019.



MARCELO BELINATI MARTINS                 JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 84/2019
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3949, caderno único, pág. 1, de 12/12/2019.