Art. 1º   O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.700, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º   . . .
Parágrafo único.   A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfretamento à desnutrição, ao sobrepeso, à obesidade, às necessidades alimentares especiais, à contaminação de alimentos e a outras doenças consequentes da alimentação inadequada e da insegurança do alimento consumido.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 2 de janeiro de 2020.



MARCELO BELINATI MARTINS                       TELMA TOMIOTO TERRA
      Prefeito do Município                      Secretária de Governo (em exercício)





Ref.
Projeto de Lei nº 33/2019
Autoria: Ailton da Silva Nantes
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3965, caderno único, págs. 6 e 7, de 8/1/2020.