Art. 1º   Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Londrina, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública especializado sempre que tiverem a ciência de episódios concretos ou indícios sérios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos ocorridos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único.   A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e, por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Art. 2º   Os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Art. 3º   Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 6 de julho de 2022.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEXANDRE ALBERTO TRANNIN
      Prefeito do Município                               Secretário Municipal de Governo
                                                                                 (em substituição)




Ref.
Projeto de Lei nº 254/2021
Autoria: Jairo Tamura
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4675, caderno único, pág. 4, de 11/7/2022.