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Lei N°: LE134392022

  • Data: 06/07/2022
  • Projeto: PL002542021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/07/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4675, caderno único, fls. 4

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Segurança, condomínio residencial, condomínio comercial, comunicação, órgão de segurança pública, violência doméstica e familiar, mulher, criança, adolescente, idoso, síndico, delegacia especializada.

Súmula: Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Londrina, a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/11/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_18154265576capadespachoproj_ass.pdf.
30/11/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2022
15/02/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002542021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_154741145425PL002542021_Justica_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_15484145649PL002542021_Emenda.pdf.
15/02/2022Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 18/03/2022
15/02/2022Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 18/03/2022
17/03/2022A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil; Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná; Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (SECOVI-PR); e Secretaria Municipal do Idoso.
Documentos:
-Parecer ao PL002542021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_144357132326PL002542021_DH_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002542021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_145055132349PL002542021_Seguranca_Previo_Voto.pdf.
22/03/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_1838517173515_N002_220322_ass.pdf.
29/03/2022Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Secretaria Municipal do Idoso (Of. nº 345/2022-DL).
Prazo: 23/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_133138PL002542021_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_133210PL002542021_CompraventeSEI.pdf.
29/03/2022Enviado à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil para manifestação (Of. nº 347/2022-DL).
Prazo: 23/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17449PL002542021_DelegaciadaMulher_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17520PL002542021_ReciboEmailDelegaciaMulherPC.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17536PL002542021_ConfirmaEmailDelegaciaMulher.pdf.
29/03/2022Enviado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 356/2022-DL).
Prazo: 23/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17727PL002542021_SecretariadeSegurancaPublicaPR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17752PL002542021_ReciboEmailSegurancaPublicaPR.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_17821PL002542021_ConfirmacaoLeituraSegurancaPublicaPR.pdf.
29/03/2022Enviado ao Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (SECOVI-PR) para manifestação (Of. nº 346/2022-DL).
Prazo: 23/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_171236PL002542021_SecoviLondrina_ass.pdf.
-Resposta Parecer Previo 135 2019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_172330ReciboPL002542021_Secovi.pdf.
25/04/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 61/2022). (Protocolo 453/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 254/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_143633453_1_17h36m23s_2022.pdf.
26/04/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (SECOVI-PR).
26/04/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 10/05/2022 Prorrogado para: 17/05/2022
26/04/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 10/05/2022
10/05/2022Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_16495993039reqparaproj_ass.pdf.
10/05/2022Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_19245193431despachoproj_ass.pdf.
16/05/2022A Comissão de Segurança Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002542021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_15335184059PL002542021_Seguranca_Voto.pdf.
19/05/2022A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002542021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_1448214341PL002542021_DH_Voto.pdf.
24/05/2022Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_202836163932_N003_240522_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_2042271631832_N003A_240522_ass.pdf.
24/05/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de maio a 2 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_1926794474despachoproj_ass.pdf.
02/06/2022Extemporaneamente, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná envia sua manifestação requisitada pelo Ofício nº 356/2022-DL e o Presidente determina sua anexação.
Documentos:
-OF 1604VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_14380686_1_10h29m43s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_18351395240despachoproj_ass.pdf.
06/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/06/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_1818915175637_N003_090622_ass.pdf.
09/06/2022Enviado para redação final.
10/06/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Parecer ao PL001282021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_153933PL002542021_RF.pdf.
21/06/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_19223917182139_N001_210622_ass.pdf.
22/06/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/07/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_13492PL002542021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002542021_134923PL002542021_recibo.pdf.
11/07/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.439, de 06-07-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 254/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 254/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 254/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 254/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDHDC E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PL 254/2021

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