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LEI Nº 13.508, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
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(Vide Decreto nº 367, de 30/3/23, págs. 1 a 3, do JO nº 4963, de 24/7/23) (Vide Decreto nº 52, de 11 de janeiro de 2024 - JO nº 5093, de 15/1/24, págs. 2 e 3) |
Institui o Programa de Auxílio Moradia Emergencial e dá outras providências. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Moradia Emergencial, que tem por objetivo oferecer subsídio temporário e parcial, relativo às despesas de
moradia, às famílias de baixa renda que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária.
Art. 2º O Auxílio Moradia Emergencial será oferecido pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, na forma da presente lei.
§ 1º Fica estipulado o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de benefício emergencial, corrigido anualmente, a partir de janeiro do
ano-calendário correspondente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou outro que venha substituí-lo.
§ 2º A prorrogação do benefício ocorrerá mediante justificativa do órgão responsável pela operacionalização do Auxílio Moradia Emergencial, com
parecer técnico social.
§ 3º Nos casos em que a prorrogação for solicitada pelo beneficiário, deverá ser apresentado via requerimento devidamente justificado à Companhia
de Habitação de Londrina – COHAB-LD – que analisará seu deferimento ou indeferimento.
§ 4º É vedado o requerimento consecutivo, por mais de um membro da família, com o intento de prolongar o benefício para além do que determina a presente Lei.
Art. 3º Para ter direito ao benefício, analisada a disponibilidade financeira, deverá ser constatada a situação de vulnerabilidade temporária da
família de forma que se caracterize como público alvo, observadas as seguintes condições:
I – esteja sob risco iminente de desocupação do espaço de moradia, em decorrência de cumprimento de reintegração de posse, em áreas ou imóveis de propriedade pública municipal;
II – necessite desocupar área e/ou imóvel, por motivo de intervenção para execução de obra pública ou que envolva programas de Regularização Fundiária, Urbanização de Favelas ou recuperação de empreendimentos habitacionais, sob responsabilidade da COHAB-LD, em parceria com o
Município, Estado e/ou União;
Art. 4º Além da condição de vulnerabilidade, na forma do art. 3º e incisos, a família beneficiada pelo Auxílio Moradia Emergencial deverá, cumulativamente:
I – compor um dos grupos definidos no público alvo;
II – residir na cidade de Londrina, no mínimo há 3 (três) anos;
III – ter Renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo nacional per capita;
IV – não ter recebido benefício habitacional de qualquer das esferas de Governo;
V – estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal.
Parágrafo único. No inciso III, para os casos de Família Unipessoal, será considerada a renda de até 1 (um) salário mínimo nacional.
Art. 5º Os recursos para o financiamento do Auxílio Moradia Emergencial ocorrerão por meio de financiamento Municipal, sem prejuízo da captação,
nas demais esferas de Governo, de recursos para o programa, podendo o Município celebrar convênios e ajustes congêneres para o melhoramento do objeto da presente Lei.
§ 1º O recurso destinado ao Auxílio Moradia Emergencial deverá constar dos instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário do Município, inclusive em seus créditos adicionais.
§ 2º Caso o número de famílias inscritas seja superior à disponibilidade orçamentária para a concessão do benefício, os critérios de prioridade no atendimento serão estabelecidos por decreto.
Art. 6º A Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD – será a responsável pela operacionalização da concessão do Auxílio Moradia Emergencial.
Art. 7º A detecção de fraude no recebimento do auxílio moradia, ou a invasão de áreas públicas, ensejará o cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis à espécie.
Art. 8º Fica alterada, nas Leis nº 13.314/2021 e nº 13.240/2021, a ação/meta no Órgão 05 Secretaria Municipal de Governo, abaixo especificada:
Programa 0025 - Mais Moradia
Exercício 2022
Vide: Tabela - Programa 0025 - Mais Moradia - Exercício 2022
Iniciativas Gerenciais:
Pagamento de benefício Auxílio Moradia Emergencial
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, na Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), no Programa de Trabalho 05020.16.482.0025.5.002 - Desenvolvimento das ações do Fundo Municipal de Habitação de Londrina, constante da Secretaria Municipal de Governo/Fundo Municipal de Habitação de Londrina - FMHL.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à Secretaria Municipal de Governo/Fundo Municipal de Habitação de Londrina - FMHL, no Programa de Trabalho a seguir especificado:
| Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor em R$ |
| 05020.16.482.0025.5.002 | 3.3.90.48 | 000 | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
| Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor em R$ |
| 07010.04.121.0002.2.016 | 3.3.90.40 | 000 | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
