Art. 1º   Fica modificado o artigo 141 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando-se à seguinte redação:
"Art. 141.   As proposições deverão ser redigidas com clareza, observada a técnica legislativa e formalizadas em protocolo informatizado.
§ 1º   Relativamente às proposições previstas nos incisos I a V do art. 137 deste Regimento Interno, o Vereador solicitante deverá r egistrar as seguintes informações:
I – autoria;
II – ementa elucidativa dos objetivos da proposta; e
III – disposição da minuta.
§ 2º   Encaminhadas as proposições de que trata o parágrafo anterior, os setores competentes realizarão, antes do recebimento pela Mesa Executiva, em até 15 dias e respeitada a ordem de chegada, a revisão da proposição quanto aos aspectos redacionais, à forma e à técnica legislativa.
§ 3º   A forma e a técnica legislativa institucional para apresentação de proposições deverão ser regulamentadas por ato próprio da Mesa Executiva.
§ 4º   As proposições de matérias com requerimento de pedido de urgência protocolado ou já aprovado pelo Plenário terão preferência de revisão sobre as demais.
§ 5º   As proposições de autoria da Mesa Executiva, das Comissões e as relativas às Leis Orçamentárias serão diretamente elaboradas pelas respectivas assessorias técnicas.
§ 6º   As proposições acessórias de autoria da Mesa Executiva, das Comissões e as relativas às Leis Orçamentárias serão protocoladas diretamente, ficando dispensada sua revisão.
§ 7º   O protocolo será informatizado e registrará automaticamente a data e o horário do encaminhamento do documento.
§ 8º   O Executivo Municipal deverá encaminhar as proposições de sua autoria, previstas nos incisos I, II, V e VII do art. 137 deste Regimento Interno, bem como demais documentações relacionadas a tais proposições, por meio do sistema eletrônico da Câmara em documento no formato digital."

Art. 2º   Fica modificado o artigo 142 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando-se à seguinte redação:
"Art. 142.   Aos Vereadores é facultado solicitar à Diretoria Legislativa a supervisão na elaboração das proposições, podendo esta auxiliar na pesquisa e coleta de dados, exame da legislação e redação.
§ 1º   A ordem de solicitação dos pedidos de supervisão à Diretoria Legislativa obedecerá à cronologia dos pedidos e deverá ser finalizada em até quinze dias úteis.
§ 2º   O prazo fixado no § 1º deste artigo poderá ser alterado motivado pela complexidade da matéria ou pela urgência do caso."

Art. 3º   Fica modificado o artigo 143 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando- se à seguinte redação:
"Art. 143.   Fica estabelecido o prazo de quinze dias, contados da entrega da proposição elaborada, para que o Vereador a protocole no setor pertinente.
§ 1º   Faltando cinco dias para finalizar o prazo previsto no caput deste artigo, o Vereador receberá mensagem, via sistema, de que está por se esgotar o prazo para protocolo da proposição."

Art. 4º   Fica modificado o artigo 144 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando- se à seguinte redação:
"Art. 144.   A partir da data de solicitação de auxílio na elaboração de proposição, até o término do prazo previsto no artigo 143 deste Regimento Interno, não será recebida proposição idêntica ou semelhante a outra em tramitação junto à Diretoria Legislativa.
§ 1º   Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador poderá solicitar auxílio na elaboração da proposição ou protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.
§ 2º   A Diretoria Legislativa terá acesso e controle do protocolo informatizado das proposições, devendo informar ao Vereador quando da verificação de identidade ou de semelhança relativa à solicitação de auxílio na elaboração de proposição e de proposição com solicitação de protocolo, para a aplicação do previsto no caput deste artigo."

Art. 5º   Fica modificado o caput do artigo 146 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando-se à seguinte redação:
"Art. 146. Toda proposição, após a revisão do aspecto redacional, de forma e de técnica legislativa, será protocolada e numerada de acordo com o seguinte:"

Art. 6º   Fica modificado o artigo 147 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando- se à seguinte redação:
"Art. 147.   A Mesa Executiva deixará de receber qualquer proposição:
I – que não estiver devidamente formalizada nos termos dos artigos 140 a 146 e 149 deste Regimento Interno;
II – oriunda de Vereador licenciado, excetuados os requerimentos de retirada de pauta ou de interrupção de tramitação; e
III – idêntica ou semelhante a outra já protocolada.
§ 1º   Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem consequências iguais absolutas.
§ 2º   Semelhante é a proposição que, embora diversa à forma e diversas às consequências, aborde o assunto especificamente tratado em outra matéria já em tramitação."

Art. 7º   Ficam modificados o caput e os incisos I e IV e acrescido o parágrafo terceiro ao artigo 149 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passando-se à seguinte redação:
"Art. 149.   Além do disposto no artigo 141 deste Regimento Interno, são requisitos dos projetos:
I – ementa elucidativa dos objetivos da proposta;
(...)
IV – justificativa escrita fundamentando a adoção da medida proposta.
(...)
§ 3º   Os projetos de lei de iniciativa parlamentar que tratem de denominação de próprios públicos deverão vir acompanhados de documentação comprobatória da propriedade municipal e da delimitação da área cuja descrição das confrontações será elaborada pela Assessoria Técnico - Legislativa conforme ato da Mesa regulamentador, para posterior encaminhamento ao protocolo."

Art. 8º   Acresce o parágrafo quarto ao artigo 157 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), com a seguinte redação:
"§ 4º   Os requerimentos previstos nas alíneas III, VII e VIII deste artigo somente poderão ser renovados após decorridos no mínimo trinta dias de expedição do respectivo ofício, mesmo quando a autoria for de Vereadores diferentes."

Art. 9º   Acresce o parágrafo sétimo ao artigo 160 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), com a seguinte redação:
"§ 7º   Os pedidos de informação de que trata este artigo somente poderão ser renovados após decorridos no mínimo trinta dias de expedição do respectivo ofício, mesmo quando a autoria for de Vereadores diferentes."

Art. 10.   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, datado e assinado eletronicamente em 19 de dezembro de 2022.



VEREADOR JAIRO TAMURA                              
              Presidente                                      





Ref.
Projeto de Resolução nº 6/2022
Autoria: Mesa Executiva (Jairo Tamura, Sonia Maria Nobre Gimenez, Daniele Ziober Sborgi, Marly de Fátima Ribeiro e Ailton da Silva Nantes)

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4799, caderno único, págs. 156 e 157, de 21/12/2022.