Art. 1º   Inclui-se na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, o artigo 23-A, com a seguinte redação:
"Art. 23-A.   Os estabelecimentos comerciais que exibem e comercializam produtos e materiais eróticos e pornográficos deverão adotar medidas para restringir sua visualização exclusivamente ao público específico.
§ 1º   Crianças e adolescentes, como conceituadas no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estão excluídas do público específico.
§ 2º   A visualização referida no caput abrange a área externa e interna dos estabelecimentos.
§ 3º   Os estabelecimentos comerciais referidos nesta lei deverão dispor de instalações internas adequadas para impedir a visualização, o acesso e o manuseio de produtos e de materiais eróticos e pornográficos por crianças e por adolescentes.
§ 4°   Os valores eventualmente arrecadados em decorrência de penalidades aplicadas pelo descumprimento das regras deste artigo serão destinados às políticas públicas para proteção à criança e ao adolescente definidas pelo Poder Executivo."

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 3 de abril de 2023.



MARCELO BELINATI MARTINS                              JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES
      Prefeito do Município                                       Secretário Municipal de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 95/2022
Autoria: Jessica Ramos Moreno
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4887, caderno único, pág. 1, de 6/4/2023.