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Lei N°: LE135612023

  • Data: 03/04/2023
  • Projeto: PL000952022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/04/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4887, caderno único, fls. 1

Autoria: JESSICA RAMOS MORENO

Apoio:

Índice: Economia, comercialização, produto alimentício, alimento, órgão sexual, pornografia, bar, lanchonete, restaurante, trailer, comida erótica.

Súmula: Inclui-se, na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2.011, o artigo 23-A, a fim de estabelecer limites à exibição e à comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos bem como de materiais eróticos e pornográficos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/05/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_17162094036capadespachoproj_ass.pdf.
19/05/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/06/2022
08/06/2022O Presidente determina a anexação de documentos ao projeto. (Protocolo 720/2022)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_173023720_1_15h56m32s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_14112695711despachoproj_ass.pdf.
13/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_14473896153reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_17331396203despachoproj_ass.pdf.
17/06/2022Porotocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de junho de 2022.
Prazo: 24/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1451496495reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1958596504despachoproj_ass.pdf.
27/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 1° de julho de 2022.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_17214897030reqparaproj_ass.pdf.
28/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_15522697168despachoproj_ass.pdf.
04/07/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 29 de julho de 2022.
Prazo: 29/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_16381597663reqparaproj_ass.pdf.
05/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_17394197768despachoproj_ass.pdf.
29/07/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 26 de agosto de 2022.
Prazo: 26/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_15165999450reqparaproj_ass.pdf.
01/08/2022Apresentado Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_142951154117952022sub_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1461099498despachoproj_ass.pdf.
30/08/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 09/09/2022
08/09/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT de Londrina e a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000952022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_15184014278PL000952022_Orig_e_Subs1_Justica_Voto.pdf.
13/09/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_16351159_N008_130922_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_16354159_N008A_130922_ass.pdf.
13/09/2022Aprovados o parecer prévio e o requerimento de realização de audiência pública, primeiramente à Secretaria para encaminhamento para manifestação externa e, posteriormente, após o recebimento da manifestação ou esgotado o prazo, à Comissão de Justiça para providências de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_155321102968despachoproj_ass.pdf.
16/09/2022Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) para manifestação (Of. nº 1329/2022-DL).
Prazo: 13/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_165255PL000952022_CMPGT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_17045PL000952022_cmpgt_comprovante_email.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1715PL00952022_ippul_comprovante_email.pdf.
17/10/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT).
18/10/2022Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial para providências de realização de Audiência Pública.
Prazo: 16/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_13355Audiencia_PL000952022_ass_ass.pdf.
22/11/2022O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 16 de novembro de 2022.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1734411580AtaPL952022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_172827PL000952022_171536107744despachoproj_ass.pdf.
22/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/12/2022 Prorrogado para: 13/12/2022
05/12/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_144125108421reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_185310108784despachoproj_ass.pdf.
13/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma so Substitutivo nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000952022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_18538173744PL000952022_Orig_e_Subs1_Justica_Def_Voto.pdf.
-SUBSTITUTIVO Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_18555174326PL000952022_Subs.pdf.
13/12/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 21/02/2023
23/02/2023A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000952022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1672115213PL000952022_Crianca_Voto.pdf.
28/02/2023Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1823107_N003A_280223_ass.pdf.
28/02/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 01 a 09 de março de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_184620114422despachoproj_ass.pdf.
13/03/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/03/2023Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_1855912_N003_160323_ass.pdf.
20/03/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/04/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_164054PL000952022.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952022_16419PL000952022_recibo.pdf.
10/04/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.561, de 03-04-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682021*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 95/2022
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 95/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PL 95/2022
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DISC. ÚNICA DO REQ. DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 95/2022

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