Art. 1º   Para atender ao disposto nos inciso IX do art. 2º da Lei Municipal nº 13.446, de 22 de julho de 2022, serão apresentadas, junto à proposição legislativa, declarações firmadas por cada um dos dirigentes da entidade a ser beneficiada com o título de utilidade pública, segundo seu respectivo estatuto, de que não tiveram suas contas relativas às parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas, de que não foram julgados responsáveis por falta grave, de que não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e de que não foram considerados responsáveis por ato de improbidade, conforme modelo em anexo a este Ato.
Parágrafo único.   Havendo dúvida por parte das Comissões Permanentes poderão ser solicitadas certidões negativas emitidas pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, nos termos do Regimento Interno.

Art. 2º   A Procuradoria e a Diretoria Legislativa deverão orientar os vereadores e demais interessados sobre o previsto no art. 1º deste Ato.

Art. 3º   Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



Câmara Municipal de Londrina, datado e assinado eletronicamente em 18 de abril de 2024.



A MESA EXECUTIVA:


Emanoel Gomes        Mestre Madureira         Lenir de Assis        Beto Cambará        Profª Flávia Cabral
     Presidente             Vice-Presidente            1ª Secretária          2º Secretário              3ª Secretária





Publicado no sítio oficial da CML em 19/4/24 e no sítio do Jornal Oficial do Município de Londrina, edição nº 5176, págs. 42 e 43, de 22/4/2024 – conforme Ato da Mesa nº 17 (de 7 de julho de 2020).












ANEXO - MODELO DE DECLARAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

_________________________________(nome completo do declarante), inscrito no CPF sob nº______________________, para o fim de subsidiar projeto de lei que propõe seja declarada de utilidade pública o(a) __________________________________________(nome da entidade/empresa beneficiária), inscrita no CNPJ nº ___________________________________, perante o(a) qual atualmente ocupo o cargo/função de _____________________________________(especificar o cargo/função), firmo o presente termo para DECLARAR: a) que as contas da referida entidade, relativas às parcerias realizadas, não foram julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas; b) que não fomos julgados responsáveis por falta grave; c) que não estamos inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e d) que não fomos considerados responsáveis por ato de improbidade. É o que temos a declarar. (Local, data e assinatura)