Art. 1º   Fica alterada a súmula da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

Súmula:   Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel – a doar a área de terras de sua propriedade, constituída do Lote 11 da Quadra 2, com 1.021,24m², do Loteamento Industrial José Belinati, à empresa Usinorte Peças e Usinagem de Precisão Ltda., destinada à implantação da indústria e desenvolvimento de suas atividades e dá outras providências.

Art. 2º   Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º   Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel – autorizada a doar à empresa Usinorte Peças e Usinagem de Precisão Ltda. a área de terras constituída do Lote nº 11, da Quadra 2, com 1.021,24m², matrícula nº 40.337, do Loteamento Industrial José Belinati, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º   No imóvel descrito no artigo 1º desta Lei a donatária promoverá a implantação da indústria de chopeiras e peças de usinagem.

Art. 4º   Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003.


Art. 5º   Permanecem em vigência os demais artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003.



Londrina, 21 de junho de 2024.



MARCELO BELINATI MARTINS                        
        Prefeito do Município                                 





Ref.
Projeto de Lei nº 96/2023
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 5233, caderno único, pág. 1, de 25/6/2024.