O primeiro Plano Diretor de Londrina, iniciativa do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em julho de 1998.
Os objetivos do Plano Diretor à época foram estabelecidos pela Lei nº 7482/1998 que se estendeu, ainda, para normas específicas referentes ao Parcelamento Solo Urbano (Lei nº 7483/1998), Perímetro da Zona Urbana (Lei nº 7484/1998), Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 7485/1998) e Sistema Viário (Lei nº 7486/1998).
Dez anos depois, em 2008, para atender ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Prefeitura de Londrina iniciou a revisão das regras estabelecidas em 1998 e promoveu oficinas e conferências municipais no período de 2008 a 2010.
A Câmara de Vereadores, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, realizou no último dia 20 de outubro, uma audiência pública para discutir as propostas da Prefeitura de Londrina que tratam das novas regras para o Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) e para o Sistema Viário.
A Câmara Municipal recebeu 151 propostas de alterações aos projetos em tramitação, as quais foram encaminhadas para a Comissão Técnica para análise e parecer.
Aqui, você pode conhecer essas propostas e acompanhar o resultado da análise da Comissão Técnica sobre cada uma.
É por meio do Projeto de lei nº 228/2013 que a Prefeitura de Londrina determina as regras para o uso do solo no município. O projeto define quais são as atividades permitidas para as diferentes regiões da cidade e estabelece as categorias de usos residencial, comercial, industrial, institucional, turístico e ambiental e de interesse social.
O Projeto de Lei nº 229/2013 do Executivo Municipal estabelece os critérios para a hierarquização do sistema viário da cidade e classifica as vias oficiais de circulação para o escoamento do tráfego de veículos, do transporte coletivo como também para a locomoção dos munícipes.