O primeiro Plano Diretor de Londrina, iniciativa do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em julho de 1998.
Os objetivos do Plano Diretor à época foram estabelecidos pela Lei nº 7482/1998 que se estendeu, ainda, para normas específicas referentes ao Parcelamento Solo Urbano (Lei nº 7483/1998), Perímetro da Zona Urbana (Lei nº 7484/1998), Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 7485/1998) e Sistema Viário (Lei nº 7486/1998).
Dez anos depois, em 2008, para atender ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Prefeitura de Londrina iniciou a revisão das regras estabelecidas em 1998 e promoveu oficinas e conferências municipais no período de 2008 a 2010.
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As novas Diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina foram aprovadas há seis anos pela Câmara de Vereadores e estão definidas na Lei nº 10.637/2008, que incorpora conceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
Dois anos depois, em 2010, a Prefeitura de Londrina começou a encaminhar ao Legislativo a revisão dos projetos complementares ao Plano Diretor, bem como ampliou a abrangência da norma, conforme prevê o artigo 4º da Lei Municipal nº 10.637/2008.
A Câmara de Vereadores, com o objetivo de assegurar que os cidadãos londrinenses participassem do processo de elaboração das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento e à organização territorial da cidade, promoveu seis audiências públicas em 2011.
A população participou da discussão e acompanhou a aprovação dos códigos Ambiental(Lei nº 11471/2012); de Obras (Lei nº 11381/2011) e de Posturas (Lei nº 11468/2011); conheceu e opinou sobre o Parcelamento do Solo (Lei nº 11672/2012) e o Perímetro Urbano (Lei nº 11661/2012); como também sobre as regras para Preservação do Patrimônio Cultural (Lei nº 11188/2011) da cidade .
Apenas dois projetos de lei - dentre as oito matérias que hoje integram o Plano Diretor Participativo – ainda não foram analisados e aprovados pelo Legislativo. São os projetos que tratam das novas regras para o Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) - PL 228/2013 e para o Sistema Viário - PL 229/2013.
Portanto permanecem vigentes as leis nº 7.485/1998 e nº 7.486/19998 que estabelecem as normas para Uso e Ocupação do Solo e para o Sistema Viário.
Desde 2010, uma série de fatos relacionados ao conteúdo e a tramitação destes projetos de autoria do Executivo Municipal dificultam o avanço das discussões.
No final de 2012, durante audiência pública promovida plea Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Londrina admitiu inconsistências no conteúdo das matérias em tramitação no Legislativo e os vereadores decidiram, por unanimidade, pelo arquivamento dos projetos.
No início de 2013, a atual Administração Municipal decidiu pela revisão dos textos dos projetos de lei para adequá-los às decisões das conferências municipais realizadas nos meses de junho e julho de 2010.
Em agosto do ano passado, a Prefeitura de Londrina promoveu ainda uma Semana Técnica para apresentação dos projetos revisados de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário e das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Posteriormente a Administração Municipal recebeu e analisou propostas da comunidade relacionadas ao planejamento urbano da cidade.
Durante todo este processo, embora protocolados no Legislativo, os projetos de autoria do Executivo Municipal que tratam do novo zoneamento e do sistema viário, não avançaram no debate pelos vereadores, em razão das sucessivas interrupções na tramitação, provocadas por diferentes fatores.
Na verdade, somente no último dia 2 de setembro, a Câmara de Vereadores recebeu a proposta final do Executivo, apresentada por meio do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 228/2013 (Uso e Ocupação do Solo) e o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2013 (Sistema Viário).
Como prevê a Lei do Plano Diretor Participativo de Londrina (Lei nº 10.637/2008), as matérias foram encaminhadas para análise preliminar do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
A Câmara de Vereadores recebeu o parecer do CMC aos dois projetos no último no dia 15 de setembro e no dia seguinte, 16 de setembro, as comissões permanentes do Legislativo deram início à análise das matérias.
A exemplo dos projetos complementares ao Plano Diretor de Londrina aprovados em 2011, as matérias que tratam das novas regras para o Uso e Ocupação do Solo e para o Sistema Viário serão debatidas em audiência pública, no próximo dia 20, a partir das 19h, na Câmara de Vereadores.