Art. 1º Fica instituído o "Diploma de Reconhecimento Público", a ser conferido pela Câmara Municipal de Londrina a pessoa ou instituição que tenha prestado relevante serviço ao Município ou tenha, em qualquer área, destacado o nome da Cidade de Londrina no cenário regional, estadual, nacional ou internacional.

Art. 2º Esta homenagem será proposta por Vereador, por meio de requerimento, que será apreciado em sessão secreta, nos termos dos artigos 146, 147, 149 e 150 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno - e será aprovado mediante o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 3º O Diploma será entregue em sessão ordinária, mediante a proposta de suspensão da Ordem do Dia, e em data a ser definida pela Presidência, com consulta prévia ao homenageado.

Art. 4º O Diploma deverá conter os seguintes dados, além de outros que se fizerem necessários:
I - O nome da pessoa ou instituição homenageada;
II - O motivo por que foi concedida a homenagem;
III - O nome do Vereador proponente;
IV - A assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara.
Art. 4º O Diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Londrina deverá conter os seguintes dados, além de outros que se fizerem necessários: (Redação dada pelo Decreto-Legislativo nº 231, de 9 de junho de 2009)
I - O nome da pessoa ou instituição homenageada;
II - O motivo por que foi concedida a homenagem;
III - O nome do signatário principal da proposição; e
IV - A assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara.
Parágrafo único. Os convites a serem emitidos deverão conter o nome do Presidente da Câmara e o nome do signatário principal da proposição.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 22 de junho de 1995

CÉLIO GUERGOLETTO
          Presidente

Ref.
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/1995
Autoria:Adalberto Pereira da Silva  e José Maria Makiolke.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/95, dos próprios autores.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.061, em 28.6.1995.