Art. 1º   O artigo 2º da Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos dos postos de revenda de combustíveis, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º   As empresas mencionadas no artigo anterior somente serão instaladas em terrenos com área igual ou superior a 700,00 m².
Parágrafo único.   O imóvel em que for instalado estabelecimento de que trata esta lei deverá ter testada mínima de 20 metros para a via principal”.

Art. 2º   Os incisos I e II do artigo 6º da Lei n.º 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos dos postos de revenda de combustíveis, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º   . . .
I – nos lotes de esquina, o recuo mínimo da rua principal e da rua secundária será de cinco metros;
II – em lotes de uma só frente, o recuo mínimo será de cinco metros.”
. . .

Art. 3º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 2 de junho de 1998.

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA             GINO AZZOLINI NETO          
          Prefeito do Município                      Secretário de Governo                  
                (em exercício)





Ref.
Projeto de Lei nº 218/1998
Autoria: Flávio Anselmo Vedoato, Renato Silvestre de Araújo, Antenor Ribeiro da Silva Júnior, Valdemir de Araújo Carneiro, Luiz Carlos Tamarozzi, Alvair Avelino de Souza e Sidney Osmundo de Souza.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 94, caderno único, pág. 3, em 4/6/1998.