Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou
especial as seguintes áreas de terras:
I - Área de 284.870,00m², destacada de uma gleba de 501.878,00m² da
Fazenda Palhano, do Ribeirão da Esperança, deste Município, com as
seguintes divisas e confrontações: “Começa no ponto comum da estrada
vicinal com o lote nº 262, segue no rumo 49º50’ NE na extensão de 187,48
metros, deflete à direita e segue rumo 63º44’ NE na extensão de 360,27
metros, deflete à esquerda e segue no rumo 52º08’ NE na extensão de 59,97
metros, deflete à esquerda e segue ainda confrontando com a estrada
vicinal no rumo 29º45’ NE, na extensão de 291,68 metros, deflete à direita
e segue confrontando com o remanescente da Fazenda Palhano no rumo 3º25’
SW na extensão de 442,52 metros, deflete à direita confrontando com a área
permutada (271-A), no rumo 78º04’ NW na extensão de 387,93 metros, deflete
à esquerda e segue confrontando com a área permutada no rumo 3º25’ SW, na
extensão de 108,20 metros, deflete à direita e segue pela estrada vicinal
no rumo 18º04’ NW na extensão de 387,83 metros, deflete à direita
novamente e segue no rumo 37º09’ NW na extensão de 73,94 metros; e segue
ainda pela estrada vicinal no rumo 86º40’ NW na extensão de 240,00 metros,
até o ponto inicial”;
I - área de terras medindo 284.870m², denominado Lote 1, da Gleba Fazenda Palhano, do Ribeirão da Esperança, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num ponto comum de divisa com os Lotes 262 e 239-D, da Gleba Ribeirão Cafezal, deste ponto segue no rumo NE 17º46'56", na extensão de 122.387 metros, confrontando com Lote 239-D; deste ponto segue nos seguintes rumos e distâncias: SE 58º59' - 182,44 metros; NE 78º05'07" - 484,36 metros; NE 44º20' - 299,819 metros, confrontando sempre com o Lote nº 1-A, destacado da própria área do Campo de Aviação Antigo de Londrina, onde atinge a divisa da Fazenda Palhano; deste ponto segue esta divisa nos seguintes rumos e distâncias: NE 87º37'36" - 5,58 metros; SE 42º20'19" - 351,395 metros; SW 19º09'10" - 299,617 metros, onde atinge a divisa do Lote 271-A, destacado do próprio Campo de Aviação; deste ponto segue por esta divisa nos seguintes rumos e distâncias: NW 71º30'35" - 264,617 metros; SW 19º09'10" - 128,904 metros, onde atinge a divisa do Lote nº 271, da Gleba Ribeirão Cafezal; deste ponto segue no rumo NW 71º30'35", na extensão de 767,493 metros, confrontando com os Lotes 271, 263-A e 262, da Gleba Ribeirão Cafezal, onde atinge o ponto inicial." (Descrição de acordo com a Matrícula 1.499 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca)."
(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.509, de 26 de agosto de 1998).
II – Área com 34.108,00m², destacada de uma área maior com 332.478,00m²,
remanescente de uma área maior com 501.878,00m², do Ribeirão da Esperança,
neste Município, denominada Lote nº 271-A, com as seguintes divisas e
confrontações: “ ao norte: limitando com o Lote nº 01, destacado da
própria área do Campo de Aviação antigo de Londrina, numa distância de
264,617 metros e rumo NW 71º 30’ 35”SE; ao sul: limitando com o Lote nº
271 da mesma Gleba, numa distância de 264,617 metros e rumo NW 71º 30’ 35”
NE; a leste: frente para o “Caminho Vicinal”, numa distância de 128,904
metros e rumo SW 19º 09’ 10” NE. ”
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar à empresa PBV - Representações
Eventos e Participações Ltda os imóveis descritos no artigo anterior desta
lei, na forma do parágrafo único do
artigo 1º Lei nº 5.669, de 28 de
dezembro de 1993.
Parágrafo único. Nos imóves descritos no artigo 1º desta lei, a donatária
implantará o Centro de Exposições e Eventos de Londrina, bem como
atividades e obras que julgar necessárias, assumindo os seguintes
compromissos:
I - construção de um complexo com aproximadamente 6.000 m² (seis mil
metros quadrados);
II - área destinada a estacionamento de veículos com aproximadamente 3.000
vagas, totalizando 50.000 m²;
III - áreas complementares destinadas a administração, almoxarifado, carga
e descarga;
IV - áreas de acesso, circulação, lazer e outras.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os estímulos e
benefícios, especificamente os previstos na Lei nº 5.669, de 28 de
dezembro de 1993, ao empreendimento da empresa PBV - Representações
Eventos e Participações Ltda, a seguir especificados:
I – isenção da Taxa de Licença para execução da obra;
II – isenção da Taxa de Licença para localização do estabelecimento, bem
como sua renovação anual;
III – isenção por dez anos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU.
Art. 4º Além das isenções nominadas no artigo anterior, a empresa obterá:
I – redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para 0,10% (zero vírgula dez por cento) pelo prazo de dez anos;
II – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das
construções a serem edificadas nas áreas recebidas em doação.
Art. 5º As obras de implantação do empreendimento deverão ter início no
prazo de cento e vinte dias a partir da publicação da lei e a empresa
deverá edificar e inaugurar o Centro de Exposições e Eventos em vinte e
quatro meses contados daquela data.
Art. 6º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras,
cláusulas especiais estabelecendo que:
I – o imóvel não poderá ser alienado a terceiros sem autorização do
Município, no prazo de cinco anos, contados da data da publicação da
presente lei, ressalvadas as parcerias para o próprio empreendimento;
II – a donatária deverá cumprir todas as exigências da
Lei Municipal nº
5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Londrina;
III - a não-edificação ou não-inauguração do Centro de Exposições e
Eventos farão reverter ao Município o imóvel com todas as benfeitorias
neles introduzidas, sem direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 7º A fiscalização, para controle das condições estabelecidas na
Lei nº 5.669/93, será realizada periodicamente pela Companhia de
Desenvolvimento de Londrina - CODEL.
Art.8 º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta
lei correrão às expensas da donatária, incluindo Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI, que no caso de doação é tributo de competência
estadual.
Art 9º A empresa se compromete a reservar para o Município, para a
Administração Direta e Indireta, ou para outros órgãos por estes
indicados, por ocasião das feiras ou outros eventos, espaço interno para
estande, com 80,00m² , sem qualquer tipo de ônus ou taxas para o
Município, inclusive nos eventos promovidos pelo Executivo e ainda
200,00m² de espaço para estacionamento exclusivo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Londrina, 9 de junho de 1998.
ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI
GINO
AZZOLINI NETO
GUSTAVO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município
Secretário de
Governo
Secretário de Administração
Ref.
Projeto de Lei nº 247/1998
Autoria: Renato Silvestre de Araújo, Orlando Soares Proença, Antenor
Ribeiro da Silva Júnior, Carlos Sigueru Kita, Valdemir de Araújo Carneiro,
Alvair Avelino de Souza, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi, Osvaldo
Bergamin Sobrinho, Carlos Eduardo Santa Rosa e Antônio Negmar Ursi.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 96, Caderno
Único, Fls. 1 e 2, de 12.6.1998.
