Art. 1º Fica convocado plebiscito, na forma do artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.347, de 6 de abril de 1998, com redação dada pela Lei nº 8.078, de 30 de março de 2000, para consulta à população do Município de Londrina sobre a privatização da Sercomtel Celular S.A.

Art. 2º A realização do plebiscito far-se-á de acordo as disposições do artigo 8º da Lei Orgânica do Município e as normas a serem baixadas pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.




SALA DAS SESSÕES, 27 de junho de 2001.

 

TERCÍLIO LUIZ TURINI
           Presidente

Ref.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2001
Autoria: André Luiz Vargas Ilário, Joaquim Félix Ribeiro, Tercílio Luiz Turini, Elza Pereira Correia Müller, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Orlando Bonilha Soares Proença, Márcia Helena Carvalho Lopes, Leonilso Jaqueta, Rubens Canizares, Jamil Janene, Luiz Carlos Tamarozzi, Paulo Arildo Domingues, Henrique Humberto Mesquita Almeida Barros, Carlos Alberto de Castro Bordin, João Dib Abussafi Filho e Hélio de Oliveira Cardoso.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 350, Caderno Único, Fl. 23, em 24.1.2002.