Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel autorizada a doar à empresa Grafftex Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., uma área de terras constituída do lote nº 38/2-g, com 3.377,10m², do Anexo I do Cilo IV, no Parque Industrial José Belinati, da sede do Município, mediante prévia avaliação.
Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel, autorizada a doar à empresa GRAFFTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA uma área de terras com 6.726,99m², constituída dos lotes nº 38/2G, com 3.377,10m², e 38/2F, com 3.349,89m², do Parque Industrial José Belinati, Anexo I do Cilo IV, mediante prévia avaliação. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.666, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior a donatária promoverá a implantação de uma indústria de massa PVA, revestimentos, primer e látex PVA.

Art. 3º As obras de implantação da 1ª etapa indústria deverão ser iniciadas no prazo de três meses contados da data da publicação desta lei e concluídas no prazo de doze meses quando deverão ser executados 1.164,00m².
Parágrafo único. Na 2ª etapa deverão ser construídos 1.128,00m², além da área de pátio e a reestruturação dos setores da indústria, os quais deverão ser concluídos no prazo de doze meses, contados da data do término da 1ª etapa, perfazendo assim um total de vinte e quatro meses para conclusão das obras.
Art. 3º As obras de implantação da indústria, com 3.686,00m² de área construída, além de áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 3 meses, contados da data de publicação desta lei, e concluídas no prazo de 31 meses de seu início, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.”
Paragráfo único. As obras a que alude o caput deste artigo deverão ser executadas em três etapas distintas, sendo a 1ª com 1.700,00m² de construção, destinada à área de produção e estoque e mais 186,00m² de construção destinados à administração e v1estiário, perfazendo 1.886,00m² de construção no período de quatorze meses, a 2ª, com 900,00m² de construção, destinada à área de produção, no período de doze meses; e a 3ª com 900,00m² de construção, destinada a área de distribuição, no período de cinco meses. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.666, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária deverá:
I – cumprir todas as exigências e prescrições da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina;
II– criar, no mínimo, vinte e um empregos diretos, até a conclusão da 2ª etapa das obras.
II – criar no mínimo 24 empregos diretos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.666, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 6º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.

Art. 7º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.159/2000, que autorizou a doação do imóvel referido no art. 1º desta Lei à empresa Metalrevest Pintura Eletrostática a Pó Ltda.



Londrina, 21 de novembro de 2003.

NEDSON LUIZ MICHELETI           ADALBERTO PEREIRA DA SILVA        GLÁUDIO RENATO DE LIMA
      Prefeito do Município                         Secretário de Governo               Secretário de Gestão Pública

Ref.
Projeto de Lei nº 256/2003
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/2003 e as Emendas Modificativas nºs 1 e 2/2003.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 520, Caderno Único, Fls. 3 e 4, em 4.12.2003.