LEI MUNICIPAL Nº 9.543, DE 30 DE JUNHO DE 2004
(REVOGADA pelo art. 1º da Lei nº 13.515, de 8 de novembro de 2022)

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote 8 – A – 4 subdivisão do lote 8remanescente, subdivisão do Lote 175 da Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerroville, contendo um barracão de 350,00m² e uma casa de aproximadamente 45,00m², Município de Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: a norte: com Lote 8 – A – 5, com 40,00 metros; a leste: com o Lote 134 – A – 2 no rumo NW 01°46 SE, com 70,53 metros; a sudeste: com a estrada de ligação de Lerroville, em desenvolvimento de curva de 41,41 metros; a oeste: com o Lote 8 – A – 5, no rumo SE 01°46’NW, com 80,92 metros.

Art. 2º   Fica o Executivo , autorizado a outorgar em concessão de direito real de uso, a título gratuito, por documento hábil, à empresa BJ Indústria e Comércio de Plástico Ltda. a área de terras com benfeitorias descrita no artigo anterior, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   O prazo da concessão a que se refere o artigo anterior será de dez anos, contados da data de publicação desta lei.
§ 1º   Findo o prazo da concessão e cumpridas todas as exigências e prescrições previstas nesta lei, poderá o imóvel ser objeto de doação, mediante autorização legislativa.
§ 2º   A concessionária poderá pleitear ao Executivo a antecipação da doação do imóvel desde que cumpridas todas as exigências da presente lei com relação à área construída e ao número de empregos a serem gerados.

Art. 4º   No imóvel descrito no art. 1º a concessionária promoverá a implantação de uma indústria de moagem de sucata plástica e plástico granulado.

Art. 5º   As obras de reforma e adequação do barracão existente, com 350,00m², para implantação da indústria, além de área de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas de imediato e concluídas no prazo de três meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.

Art. 6º   A Concessionária não poderá ceder suas instalações a terceiros no todo, ou em parte, onerosa ou gratuitamente, sem prévia anuência legislativa.

Art. 7º   Para habilitar-se à obtenção do ato ou instrumento de Concessão de que trata esta lei, a Concessionária deverá estar de posse do projeto de construção devidamente aprovado pelos órgãos técnicos do Município.

Art. 8º   A Concessionária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei Municipal no 5669/93.
Parágrafo único.   Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da Concessionária.

Art. 9º   Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária deverá:
I – cumprir todas as exigências e prescrições da Lei no 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – criar, no mínimo, dez empregos diretos, até a conclusão das obras de implantação da indústria.

Art. 10.   Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações , concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a concessionária deverá obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (art. 3º, inciso II).

Art. 11.   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas Leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 12.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 30 de junho de 2004.



NEDSON LUIZ MICHELETI           ADALBERTO PEREIRA DA SILVA      ADILSON MUNEO KEMOTSU         GABRIEL RIBEIRO DE CAMPOS
      Prefeito do Município                      Secretário de Governo             Secretário de Gestão Pública            Diretor Presidente da CODEL





Ref.:
Projeto de Lei nº 272/2004
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2004

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 576, caderno único, págs. 6 e 7, em 2/7/2004.