Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, a qual passa a ser a seguinte:
“Art. 18. ...
Parágrafo único. A evolução salarial do cargo de Técnico Legislativo e da classe de Gestor Legislativo compreende, respectivamente, 30 e 25 níveis, com três graus cada um, com índice intergraus de 1,025000626.”

Art. 2º Acresce § 5º ao art. 19 da Resolução nº 55/2004, com a seguinte redação:
“Art. 19. ...
...
§ 5º Quando o vencimento do servidor, efetuado o somatório previsto no caput deste artigo, ultrapassar o valor do símbolo CC-01, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior.”

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 29 da Resolução nº 55, a qual passa a ser a seguinte:
“Art. 29. Ficam extintos, do Quadro de Carreiras vigente, os cargos/funções de Agente Legislativo I / Datilógrafo, Agente de Administração Geral I / Auxiliar de Serviços Gerais e Agente de Administração Geral VI / Administrador de Patrimônio.
...”

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 16 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004, a qual passa a ser a seguinte:
“Art. 16. Ao Departamento Financeiro (DFI) compete:
I – manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
II – assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
III – exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
IV – assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
VI – elaborar e exercer o controle da execução orçamentária;
VII – elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
VIII – elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
IX – acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
X – realizar auditoria contábil e financeira;
XI – registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
XII – elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos;
XIII – receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária;
XIV – efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário. "

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 55/2004, o qual passa a vigorar conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 55/2004, já alterado pela Resolução nº 56/2004, o qual passa a vigorar conforme o Anexo II desta Resolução.

Art. 7º Fica alterada a denominação do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial para Assuntos Comunitários, para Assessor para Assuntos Comunitários, passando o Anexo III da Resolução nº 55/2004, já alterado pela Resolução nº 56/2004, a vigorar conforme o Anexo III desta Resolução.

Art. 8º A Descrição Sumária dos Cargos, constante do Anexo V da Resolução nº 56/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária

• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias;
• Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
• Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho;
• Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
• Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancário;
• Auxiliar o Contador na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara; e
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.”

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Resoluções nºs 55, de 25 de março de 2004, e 56, de 2 de abril de 2004, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2004.

ORLANDO BONILHA
      Presidente

Ref.:
Projeto de Resolução nº 4/2004
Autoria: Mesa Executiva.

Anexo I

TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA EM 25 DE MARÇO DE 2004

PARTE PERMANENTE

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO	QUANT.	CARGO	QUANT.	CLASSE.
TÉCNICO LEGISLATIVO II / Assessor Jurídico	3	Advogado	4
TÉCNICO LEGISLATIVO I / Analista de Sistemas	2	Analista de Sistemas	3	Gestor Legislativo
TÉCNICO LEGISLATIVO I / Contador	2	Contador	2
OFICIAL LEGISLATIVO III / Bibliotecário	1	Bibliotecário	1

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO	QUANT.	CARGO	QUANT.
TÉCNICO LEGISLATIVO I/Assessor Legislativo e Assistente de Recursos Humanos	5
OFICIAL LEGISLATIVO III/Assessor Regimental, Assistente de Licitação e Programador de Sistemas OFICIAL LEGISLATIVO II/Assistente de Cerimonial, Assistente de Compras, Assistente de Pessoal, Assistente Técnico, Encarregado de Processos Legislativos, Operador de Computador, Pesquisador Histórico, Tesoureiro e Redator OFICIAL LEGISLATIVO I/Auxiliar de Contabilidade AGENTE LEGISLATIVO II/Almoxarife, Auxiliar de Arquivo, Auxiliar de Pessoal, Protocolista e Secretário	4 26   2 11	Técnico Legislativo	48

PARTE TRANSITÓRIA

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	QUANT.	CARGO	QUANT.
AGENTE DE ADM. GERAL III/ Xerografista	1	AGENTE DE ADM. GERAL III/Recepcionista	1

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE PERMANENTE

CLASSE	CARGO	REQUISITOS	QUANT.
	Advogado	Ensino superior completo – curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.	4
	Analista de Informática	Ensino superior completo – curso de Processamento de Dados ou Ciência da Computação.	3
GESTOR LEGISLATIVO	Bibliotecário	Ensino superior completo – curso de Biblioteconomia e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.	1
	Contador	Ensino superior completo – curso de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.	2

CARGO	ESPECIALIDADE	REQUISITO	QUANT.
TÉCNICO LEGISLATIVO	Administração Funcional Administração Predial Assessoria Técnico-Legislativa Assistência de Internet, Áudio e Imagem Cerimonial Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária Patrimônio Pesquisa Legislativa Processo Legislativo Programação de Sistemas Protocolo e Arquivo Recursos Humanos Redação Secretaria Suporte de Informática Suprimentos	Ensino médio completo	48

PARTE TRANSITÓRIA

CARGO	FUNÇÃO	QUANT.
Agente de Administração Geral II	Copeiro	1
Agente de Administração Geral III	Recepcionista	1
Agente de Administração Geral IV	Telefonista	2
Agente de Administração Geral V	Motorista	1

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

	CARGO	SÍMBOLO	QUANT.
DIREÇÃO	Diretor-Geral Procurador Jurídico Secretário Técnico-Legislativo	CCL-01 CCL-01 CCL-01	1 1 1
A S S	Assessor de Imprensa Assessor Regimental da Mesa Executiva Revisor de Textos Jornalista Chefe de Cerimonial Assessor para Assuntos Comunitários Fotógrafo Assistente de Audio e Vídeo	CCL-01 CCL-01 CCL-01 CCL-04 CCL-06 CCL-06 CCL-06 CCL-08	1 1 1 1 1 1 1 1
E S S O R A M	Assessor Parlamentar I Assessor Parlamentar II Assessor Parlamentar III Assessor Parlamentar IV Assessor Parlamentar V Assessor Parlamentar VI Assessor Parlamentar VII Assessor Parlamentar VIII Assessor Parlamentar IX Assessor Parlamentar X Assessor Parlamentar XI Assessor Parlamentar XII Assessor Parlamentar XIII Assessor Parlamentar XIV	CCL-01 CCL-02 CCL-03 CCL-04 CCL-05 CCL-06 CCL-07 CCL-08 CCL-09 CCL-10 CCL-11 CCL-12 CCL-13 CCL-14	63
E N T O	Assessor Parlamentar Comunitário I Assessor Parlamentar Comunitário II Assessor Parlamentar Comunitário III Assessor Parlamentar Comunitário IV Assessor Parlamentar Comunitário V Assessor Parlamentar Comunitário VI Assessor Parlamentar Comunitário VII Assessor Parlamentar Comunitário VIII Assessor Parlamentar Comunitário IX Assessor Parlamentar Comunitário X Assessor Parlamentar Comunitário XI Assessor Parlamentar Comunitário XII Assessor Parlamentar Comunitário XIII Assessor Parlamentar Comunitário XIV	CCL-01 CCL-02 CCL-03 CCL-04 CCL-05 CCL-06 CCL-07 CCL-08 CCL-09 CCL-10 CCL-11 CCL-12 CCL-13 CCL-14	43

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 557, Caderno Único, fls. 92 a 96, de 22.4.2004.