RESOLUÇÃO Nº 56, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(REVOGADA pelo art. 37. da Resolução nº 146, de 4 de março de 2024)

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º   A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Londrina, cujo organograma consta anexo e é parte integrante desta resolução – é constituída de:
I – Vereadores;
II – órgãos de deliberação político-administrativa: Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Executiva;
III – órgãos de apoio aos serviços político-administrativos: Gabinetes e órgãos de staff e de linha; e
IV – Controladoria. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 66, de 16 de dezembro de 2005).
Parágrafo único.   Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Executiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno (Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993), e os órgãos de apoio, nesta resolução.

Art. 2º   Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:
I – Gabinetes:
a) da Presidência, constituído de assessoria de gabinete;
b) da Vice-Presidência, das 1ª, 2ª e 3ª Secretarias e dos demais Vereadores, constituídos de assessorias de gabinete.
II - Órgãos de staff: constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário, das Comissões Legislativas e da Mesa Executiva e do Presidente desta:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Secretaria Técnico-Legislativa;
c) Assessoria de Comunicação; e
d) Assessoria para Assuntos Comunitários.
II – Órgãos de staff: constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário, das Comissões Legislativas, da Mesa Executiva e do Presidente desta: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015).
a) Procuradoria Jurídica, integrada pela Assessoria Jurídica;
b) Consultoria Legislativa, integrada pelo Serviço de Compilação e Consolidação Legislativa;
c) Assessoria de Comunicação, integrada pelos serviços de:
1. Jornalismo;
2. Cerimonial; e
3. Multimídia.
III - Órgãos de linha: constituem órgãos de linha da estrutura organizacional desta Câmara a Diretoria-Geral e os seguintes departamentos que a integram:
a) Departamento Legislativo;
b) Departamento de Redação Oficial;
c) Departamento de Atas;
d) Departamento de Documentação e Informação;
e) Departamento de Informática;
f) Departamento de Recursos Humanos;
g) Departamento de Administração Predial;
h) Departamento Financeiro; e
i) Departamento de Suprimentos e Patrimônio.
III – Órgãos de linha: constituem órgãos de linha de estrutura organizacional desta Câmara a Diretoria Geral e os seguintes departamentos que a integram: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015).
a) Departamento Legislativo;
b) Departamento de Apoio às Comissões;
c) Departamento de Redação Oficial;
d) Departamento de Atas;
e) Departamento de Documentação e Informação;
f) Departamento de Informática;
g) Departamento de Recursos Humanos;
h) Departamento de Administração Predial;
i) Departamento Financeiro; e
j) Departamento de Suprimentos e Patrimônio.
§ 1º   Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, e os dos órgãos de staff e de linha, da Mesa Executiva e do Presidente desta, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno.
§ 2º   Os servidores efetivos lotados nos órgãos de staff a que se refere o inciso II deste artigo, nas questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à Diretoria-Geral.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO
(Capítulo incluído pelo art. 4º da Resolução nº 66, de 16/12/2005)

Art. 10.   Compete aos Gabinetes:
I – atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
II – agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
III – elaborar e expedir as correspondências próprias;
IV – manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
V – efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
VI – assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;
VII – organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
VIII – colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e
IX – executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

Art. 11.   A Procuradoria Jurídica (PJU), integrada pela Assessoria Jurídica (AJU), tem as seguintes competências:
I – orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;
II – elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
III – propor ações judiciais;
IV – elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; e
V – assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica.
Parágrafo único.   Compete também à Assessoria Jurídica elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Art. 12 A Secretaria Técnico-Legislativa (STL), integrada pela Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), tem as seguintes competências: (vigência até 31 de dezembro de 2016)
I - possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Londrina;
II - assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes — exceto as Comissões de Justiça , Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento — e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas;
III - elaborar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução; e
IV - orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias; e
V - proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal.
Art. 12.   A Consultoria Legislativa (Conleg) é órgão de consultoria e assessoramento institucional aos Vereadores, à Mesa Executiva, às comissões permanentes e temporárias, integrada por servidores das áreas jurídica, contábil e técnico-legislativa, com as seguintes competências: (vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Londrina;
II – elaborar normas de âmbito interno e recomendações com vistas ao desempenho de suas atividades e ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
III – elaborar minutas de proposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina ou adequá-las à técnica legislativa, a pedido da Mesa Executiva, das comissões permanentes e temporárias e dos Vereadores;
IV- proceder a pesquisas, coleta de dados e estudos técnicos relativos às matérias a ela encaminhados pelos Vereadores e demais Órgãos da Casa;
V – responder a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Londrina;
VI – sugerir alternativas para a ação parlamentar e legiferante, em pertinência ao assessoramento requerido;
VII – participar do planejamento das atividades de aprimoramento técnico-profissional e científico dos Consultores e Assessores Técnico-Legislativos;
VIII – prestar assessoria regimental;
IX – assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes e temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas;
X – solicitar serviço especializado de Assessoria ou Consultoria Técnica terceirizada; e
XI – orientar o Serviço de Compilação e Consolidação Legislativa.
Parágrafo único.   A aplicação do disposto nos artigos 141 a 144 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina fica suspensa no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 12-A.   O Serviço de Compilação e Consolidação Legislativa, vinculado à Consultoria Legislativa (Conleg), tem as seguintes atribuições e competências: (Incluído pelo art. 4º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – verificar a exatidão do texto da legislação original impressa e disponibilizada no sítio da Câmara Municipal (súmula, texto, revogações e alterações expressas, dados relativos à sanção/promulgação e publicação);
II – verificar a indexação (índice de pesquisa) da legislação;
III – acompanhar o Diário Oficial do Município para fim de verificar a publicação de Decretos que regulamentem leis ordinárias e alimentar o programa de legislação municipal;
IV – registrar a suspensão de eficácia de legislação municipal, informando o número da ADIN, e do acórdão;
V – alimentar o programa de legislação municipal, procedendo inclusive à incorporação daquela que a altere;
VI – atualizar, no sítio da CML, a legislação municipal;
VII – classificar toda a legislação (vigente, revogada expressamente, vigência temporária findada);
VIII – controlar a legislação vigente que se refere ao mesmo tema a fim de facilitar futura consolidação;
IX – apresentar relatório, até o final do segundo ano de cada legislatura, indicando qual legislação prescinde de consolidação;
X – prestar informações sobre a vigência de legislação para fins de certidões; e
XI – executar outras atividades correlatas às acima descritas.
Parágrafo único.   Até a efetiva implementação da Consultoria Legislativa, estabelecida de conformidade com o artigo 3º desta Resolução, o Serviço de Compilação e Consolidação Legislativa ficará vinculado à Secretaria Técnico-Legislativa da Casa.

Art. 13. A Assessoria de Comunicação (ASCOM), órgão subordinado diretamente à Presidência, desenvolve as atividades de Cerimonial, de Jornalismo e de Internet, Áudio e Vídeo, com as seguintes competências:
Art. 13.   A Assessoria de Comunicação (Ascom), órgão subordinado diretamente à Presidência, desenvolve as atividades de Cerimonial, de Jornalismo e Multimídia, com as seguintes competências: (Alterado o caput pelo art. 5º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – Cerimonial:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
g) assessorar a Mesa Executiva e os vereadores durante as sessões ordinárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal.
II – Jornalismo:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta;
g) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica;
h) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais;
i) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
j) definir, em ação conjunta com os Departamentos de Documentação e Informação e de Informática, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
l) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; e
m) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal.
III – Internet, Áudio e Imagem:
III – Multimídia: (alterado pelo art. 5º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
a) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) definir o planejamento do site juntamente com os demais setores da Assessoria de Comunicação;
d) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática;
e) encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do website;
f) propor, juntamente com os demais setores da Assessoria de Comunicação, novos serviços digitais aos internautas;
g) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;
h) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da Câmara;
i) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema Interlegis;
j) dar suporte à implantação e à manutenção do programa Interlegis;
l) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico; e
m) coordenar as atividades do sistema de som.
Parágrafo único. À Assessoria de Comunicação, em ação conjunta das atividades de Cerimonial, de Jornalismo e de Internet, Áudio e Imagem, cabe a responsabilidade de propor ações que visem à ampla divulgação das atividades legislativas como forma de valorização institucional da Câmara Municipal na comunidade londrinense por meio das seguintes ações:
Parágrafo único.   À Assessoria de Comunicação, em ação conjunta das atividades de Cerimonial, de Jornalismo e de Multimídia, cabe a responsabilidade de propor ações que visem à ampla divulgação das atividades legislativas como forma de valorização institucional da Câmara Municipal na comunidade londrinense por meio das seguintes ações: (Alterado pelo art. 5º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – definir a política de comunicação a ser adotada pela Câmara para abordagem dos seus públicos interno e externo;
II – definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
III – discutir e apresentar projetos que promovam a valorização institucional das atividades do Legislativo Municipal;
IV – coordenar a realização de campanhas publicitárias institucionais sob a supervisão da Diretoria Geral da Câmara.

Art.14 A Assessoria para Assuntos Comunitários (AAC), órgão subordinado diretamente à Presidência, tem as seguintes competências:
I - criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos diferentes segmentos do Município;
II - desenvolver projetos de pesquisa para o mapeamento das demandas sociais do Município;
III - promover programas articulados com os diferentes setores públicos e privados do Município, de modo a garantir parcerias para o atendimento da população em suas necessidades, de forma integrada;
IV - criar programas de cunho educativo com o fim de informar a população sobre as funções da Câmara relativas à defesa da cidadania e incentivar a participação popular;
V - atender os munícipes que procuram os gabinetes dos vereadores, orientá-los conforme suas necessidades e encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; e
VI - prestar atendimento social, quando necessário, aos servidores da Câmara.
Art. 14.   (Revogado pelo art. 14 da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).

Art. 15.   À Diretoria Geral (DGE) competem a direção, a coordenação e o controle dos Departamentos Legislativo, de Redação Oficial, de Atas, de Documentação e Informação, de Informática, de Recursos Humanos, de Administração Predial, Financeiro e de Suprimentos e Patrimônio.

Art. 16 Ao Departamento Legislativo (DLE) compete:
I – desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo;
II – elaborar a redação final dos projetos;
III – controlar os prazos para sanção ou promulgação;
IV - manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
V - formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
VI - controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
VII - disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
VIII - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
IX - manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no Sistema Informatizado (com controle de mandatos);
X - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa;
XI - providenciar o controle de freqüência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
XII - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
XIII - alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões.
Art. 16.   Ao Departamento Legislativo (DLE) compete: (vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com o art. 6º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do julgamento das contas do Executivo Municipal;
II – elaborar a redação final dos projetos;
III – controlar os prazos para sanção ou promulgação;
IV – manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, de decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
V – formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
VI – controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
VII – disponibilizar no sistema informatizado da CML a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal;
VIII – receber vetos aos projetos de leis, encaminhando-os para tramitação e controlar o prazo;
IX – apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias, especiais e de julgamento elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa;
X – providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
XI – alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos legislativos, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões;
XII – prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal; e
XIII – operar o painel eletrônico.

Art. 16-A.   O Departamento de Apoio às Comissões (DAC) tem as seguintes competências: (Incluído e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com o art. 7º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – secretariar os trabalhos internos das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, da Comissão de Ética e da Corregedoria da Câmara Municipal de Londrina;
II – apoiar a realização das reuniões públicas de discussão das proposições pertinentes às Comissões, com a elaboração da pauta, disponibilização de documentos necessários para subsidiar os debates e dar os encaminhamentos da Comissão;
III – controlar os prazos de parecer, elaborar os votos em consonância com o que rege o Regimento Interno e tomar outras providências que se fizerem necessárias;
IV – disponibilizar as proposições acessórias, bem como os respectivos pareceres no Sistema Informatizado da Câmara;
V – manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no Sistema Informatizado da CML; e
VI – auxiliar, em conjunto com os demais setores envolvidos, na preparação e no acompanhamento de audiências públicas aprovadas por comissão ou em Plenário, com a elaboração de relatório.

Art. 17 Ao Departamento de Redação Oficial (DRO) compete:
I - elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
II - fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara,
III – registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações;
IV - controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental;
V - manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.
Art.17.   Ao Departamento de Redação Oficial (DRO) compete: (Alterado pelo art. 8º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – pesquisar e protocolar ou recusar as indicações;
II – protocolar as indicações, os requerimentos e os pedidos de informações;
III – elaborar o relatório das proposições de sua competência;
IV – registrar no Sistema Informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, indicações, pedidos de informações e votos de pesar;
V – manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais;
VI – redigir os ofícios oriundos de indicações, requerimentos e pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental;
VII – disponibilizar no Sistema Informatizado da Câmara as respostas dos requerimentos, das indicações e dos pedidos de informações;
VIII – fornecer relatórios dos requerimentos, das indicações e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara; e
IX – elaborar a pauta de urgência.

Art. 18 Ao Departamento de Atas (DAT) compete:
I - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra das sessões solenes;
II - transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
III - elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
IV - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes; e
V – registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas.
Art. 18.   Ao Departamento de Atas (DAT) compete: (com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com o art. 9º da Resolução nº 110 de 1º de dezembro de 2015).
I – elaborar ata sumária das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
II – elaborar ata na íntegra das sessões de instalação da legislatura, de posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de julgamento e preparatórias;
III – elaborar ata, resumida ou na íntegra, das sessões, reuniões das comissões permanentes ou temporárias, audiências públicas, quando solicitado e conforme regulamentação;
IV – transcrever, na íntegra, depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes e pronunciamentos de matérias relacionadas à Câmara, quando solicitado e conforme regulamentação;
V – realizar transmissão textual on-line das sessões ordinárias e extraordinárias e das reuniões das comissões permanentes; e
VI – registrar no Sistema Informatizado da Câmara as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias e de julgamento, reuniões das comissões permanentes e temporárias e audiências públicas.

Art. 19.   Ao Departamento de Documentação e Informação (DDI) compete:
I – receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
II – protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
III – protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente;
IV – classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
V – manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
VI – preparar material para microfilmagem e encadernação;
VII – selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
VIII – proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
IX – atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias;
X – proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara;
XI – pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação;
XII – acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
XIII – proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa;
XIV – pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara;
XV – manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa;
XVI – manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e
XVII – desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios.

Art. 20.   Ao Departamento de Informática (DIN) compete:
I – elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática;
II – dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;
III – atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
IV – elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
V – garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
VI – garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
VII – elaborar layouts de impressos gráficos;
VIII – elaborar e efetuar a manutenção de programas;
IX – identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
X – administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
XI – definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática;
XII – garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
XIII – efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
XIV – solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
XV – elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição;
XVI – orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados; e
XVII – elaborar impressos e formulários.

Art. 21.   Ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) compete:
I – elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
II – levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
III – elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
IV – promover programas de integração de pessoal;
V – prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação;
VI – providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à demissão de servidores e à posse de vereadores;
VII – manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores;
VIII – elaborar atos da Mesa Executiva, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal;
IX – manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores;
X – elaborar folhas de pagamento;
XI – elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
XII – manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.

Art. 22.   Ao Departamento de Administração Predial (DAP) compete:
I – promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
II – manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
III – promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
IV – acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
V – providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
VI – responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; e
VII – responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara.

Art. 23. Ao Departamento Financeiro (DFI) compete:
I - elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
II - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária;
III - efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
IV - efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
V - elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
VI - propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
VII - elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e
VIII - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Art. 23.   Ao Departamento Financeiro (DFI) compete: (Redaçao dada pelo art. 4º da Resolução n° 58, de 15 de abril de 2004).
I – manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
II – assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
III – exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
IV – assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
VI – elaborar e exercer o controle da execução orçamentária;
VII – elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
VIII – elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
IX – acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
X – realizar auditoria contábil e financeira;
XI – registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
XII – elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos;
XIII – receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária;
XIV – efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário.

Art. 24.   Ao Departamento de Suprimentos e Patrimônio (DSP) compete:
I – adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
II – manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
III – efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;
IV – encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;
V – fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
VI – conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
VII – manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores;
VIII – manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
IX – manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
X – providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e
XI – providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.

Art. 25. Os cargos comissionados e as funções de confiança de Gerente que integram a estrutura dos órgãos de apoio são os definidos no Plano de Classificação de Cargos e Salários desta Câmara.
Art. 25.   Os cargos comissionados e as funções de confiança de Gerente que integram a estrutura dos órgãos de apoio são os definidos no Plano de Classificação de Cargos e Salários desta Câmara.

Art. 19. Os dispositivos a seguir discriminados da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004 — Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina —, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA

Art. 16. A função de confiança de Gerente será exercida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo e de Gestor Legislativo, os quais serão designados por meio de Portaria.

Art. 17. Ao servidor investido em função de Gerente, nos departamentos e nas assessorias Jurídica e Técnico Legislativa, será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência – GAG –, que acompanhará o valor estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Executivo Municipal, correspondendo o valor da GAG ao da gratificação GA 2 – Gerenciamento de Unidade Administrativa – estabelecido naquela Lei.
...
§ 4º Os servidores que já incorporaram a Função Gratificada, integral ou proporcional, e forem designados para exercer a atividade de gerência referida no caput deste artigo perceberão somente a diferença entre o valor da FG incorporada e o valor atribuído à GAG.
...

Art. 19. ...
§ 4º Aos servidores que incorporaram o valor do cargo símbolo CC-01 continuarão sendo pagos o somatório dos abonos referidos no caput deste artigo.
...

Art. 22. ...
Parágrafo único. O valor inicial da tabela referida no caput, que é o vencimento do cargo CCL 01, acompanhará o valor do cargo CC 01 estabelecido na Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão do Executivo Municipal, incluído o disposto na Lei nº 6.966/97.
...

Art. 27. Além dos vencimentos citados no artigo 22 desta Resolução, os ocupantes dos cargos cujo símbolo de referência é CC 01 perceberão, até a sua exoneração, o somatório dos abonos referidos no art. 19.
...”

Art. 26.   Os dispositivos a seguir discriminados da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004 — Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina —, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA

Art. 16.   A função de confiança de Gerente será exercida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo e de Gestor Legislativo, os quais serão designados por meio de Portaria.

Art. 17.   Ao servidor investido em função de Gerente, nos departamentos e nas assessorias Jurídica e Técnico Legislativa, será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência – GAG –, que acompanhará o valor estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Executivo Municipal, correspondendo o valor da GAG ao da gratificação GA 2 – Gerenciamento de Unidade Administrativa – estabelecido naquela lei.
...
§ 4   Os servidores que já incorporaram a Função Gratificada, integral ou proporcional, e forem designados para exercer a atividade de gerência referida no caput deste artigo perceberão somente a diferença entre o valor da FG incorporada e o valor atribuído à GAG.
...

Art. 19.   ...
§ 4º   Aos servidores que incorporaram o valor do cargo símbolo CC-01 continuarão sendo pagos o somatório dos abonos referidos no caput deste artigo.
...

Art. 22.   ...
Parágrafo único.   O valor inicial da tabela referida no caput, que é o vencimento do cargo CCL 01, acompanhará o valor do cargo CC 01 estabelecido na Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão do Executivo Municipal, incluído o disposto na Lei nº 6.966/97.
...

Art. 27.   Além dos vencimentos citados no artigo 22 desta Resolução, os ocupantes dos cargos cujo símbolo de referência é CC 01 perceberão, até a sua exoneração, o somatório dos abonos referidos no art. 19.
...”

Art. 27 . A Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescida de um artigo – numerado como 28-A – com a seguinte redação:
“28-A. Ao servidor que, a partir da vigência desta Resolução, não preencher os requisitos para a obtenção da progressão por conhecimento prevista nos incisos I a III do artigo 11, será concedido um grau, como forma de estímulo à qualificação profissional.
Parágrafo único. O servidor que estiver recebendo a progressão prevista no caput deste artigo e requerer a progressão por conhecimento, perceberá a diferença dos graus a que tiver direito.”
Art. 27.   A Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescida de um artigo – numerado como 28-A – com a seguinte redação:
“Art. 28-A.   Ao servidor que, a partir da vigência desta Resolução, não preencher os requisitos para a obtenção da progressão por conhecimento prevista nos incisos I a III do artigo 11, será concedido um grau, como forma de estímulo à qualificação profissional.
Parágrafo único. O servidor que estiver recebendo a progressão prevista no caput deste artigo e requerer a progressão por conhecimento, perceberá a diferença dos graus a que tiver direito.”

Art. 28. Fica excluído do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, o cargo de Agente de Administração Geral VI.
Art. 28.   Fica excluído do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, o cargo de Agente de Administração Geral VI

Art. 29. O cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro passa a denominar-se Diretor-Geral.
Art. 29.   O cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro passa a denominar-se Diretor-Geral.

Art. 30. Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, o Anexo III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão –, o Anexo IV – Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão – e o Anexo VII – Descrição Sumária dos Cargos - da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, os quais passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos II, III, IV e V desta Resolução.
Art. 30.   Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, o Anexo III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão –, o Anexo IV – Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão – e o Anexo VII – Descrição Sumária dos Cargos - da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, os quais passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos II, III, IV e V desta Resolução.

Art. 31. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes na Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, a Resolução nº 14, de 16 de junho de 1994, e a Resolução nº 32, de 6 de novembro de 1997.
Art. 31.   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes na Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, a Resolução nº 14, de 16 de junho de 1994, e a Resolução nº 32, de 6 de novembro de 1997.



Sala das Sessões, 1º de abril de 2004.



ORLANDO BONILHA
        Presidente





Ref.
Projeto de Resolução nº 2/2004
Autoria: Mesa Executiva
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2004 e Emenda Aditiva nº 1/2004

ANEXO I - O R G A N O G R A M A


ANEXO I - O R G A N O G R A M A
(Redação alterada pela Resolução nº 66, 16 de dezenbro de 2005)



ANEXO I - O R G A N O G R A M A
(Redação alterada pela Resolução n° 110, de 1° de dezembro de 2015)



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
(Redação original)

PARTE TRANSITÓRIA

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE TRANSITÓRIA

ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com o art. 8º da Lei nº 11.411, de 30 de novembro de 2011).

ANEXO IV
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS PARTE PERMANENTE

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

Especialidade: Assessoria Técnico-Legislativa

• Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo.
• Assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes — exceto as Comissões de Justiça , Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento — e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental , elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas.
• Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
• Assessorar a Mesa Executiva, os vereadores e as comissões permanentes e temporárias em questões regimentais.
• Efetuar à atualização e à consolidação da legislação municipal, quando necessário.
• Executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Processo Legislativo

• Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os prazos de tramitação.

• Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais.

• Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente.

• Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados.

• Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos.

• Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes.

• Executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Redação

• Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinarias, e na íntegra das sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.

• Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas.

• Registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas.

• Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.

• Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.

• Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência.

• Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara.

• Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Pesquisa Legislativa

• Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.

• Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu, nos órgãos de imprensa e em documentos.

• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores.

• Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Protocolo e Arquivo

• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.

• Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.

• Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem.

• Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico.

• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Cerimonial

• Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara.

• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.

• Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial.

• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas.

• Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Internet, Áudio e Imagem

• Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das vereadoras.
• Definir o planejamento do site juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação.
• Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o departamento de informática.
• Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do website.
• Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação, novos serviços digitais aos internautas.

• Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas.

• Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara.
• Coordenar e supervisionar o envio de informações para o sistema interlegis.
• Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico.
• Coordenar as atividades do sistema de som.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Secretaria

• Atender os públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência e à Diretoria-Geral.

• Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.

• Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Suporte de Informática

• Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos equipamentos.

• Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores.

• Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento.

• Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à manutenção de equipamentos de informática.

• Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização.

• Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar soluções.

• Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento de Informática.

• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede, de acordo com orientações do Analista.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Programação de Sistemas

• Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e efetuar a sua manutenção.

• Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos sistemas a serem desenvolvidos.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Administração Funcional

• Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados.

• Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.

• Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.

• Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.

• Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Recursos Humanos

• Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.

• Executar programas de treinamento.

• Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores.

• Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida justificativa, versando sobre assuntos de administração de pessoal.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Administração Predial

• Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de recepção, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha.

• Manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Assistência Contábil

• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias.

• Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor.

• Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara.

• Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara.

• Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato

Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária (Redaçao dada pelo art. 4º da Resolução n° 58, de 15 de abril de 2004).

• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias;
• Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
• Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho;
• Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
• Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancário;
• Auxiliar o Contador na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara; e
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

• Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição.

• Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores.

• Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação e contratos e tomando outras providências necessárias.

• Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

• Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara.

• Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Especialidade: Patrimônio

• Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara.

• Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara.

• Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO

Cargo: Advogado

• Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.

• Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

• Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais.

• Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Analista de Informática

• Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando necessário, dos sistemas.

• Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática com base nas diretrizes do Diretor Geral.

• Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros.

• Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Bibliotecário

• Desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
• Proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos.
• tualizar e manter o sistema de registro de material bibliográfico e de documentos mediante procedimentos que visem a facilitar o acesso a informações.
• Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental através da análise direta às fontes primárias (formais e informais), secundárias e/ou terciárias de informações disponíveis independente de suporte físico.
• Acompanhar os trabalhos de encadernação e restauração de livros e demais documentos da CML.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Contador

• Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.
• Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública.
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta.
• Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.
• Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.
• Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.
• Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
• Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
• Realizar auditoria contábil e financeira.
• Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  

PARTE TRANSITÓRIA

Cargo: Agente de Administração Geral II / Copeiro

• Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores.

• Servir café e água aos visitantes, quando solicitado.

• Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Agente de Administração Geral III / Recepcionista

• Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Agente de Administração Geral IV / Telefonista

• Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados.

• Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido desconto em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares.

• Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de pagamento.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Cargo: Agente de Administração Geral V / Motorista

• Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município.

• Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação.

• Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda.

• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

ANEXO V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS PARTE PERMANENTE (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015).


PARTE PERMANENTE

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO


 Especialidade: Administração Funcional

• Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados.
• Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.
• Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.
• Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

• Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de recepção, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha.
• Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.
• Manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

Especialidade: Apoio às Comissões

• Secretariar as comissões legislativas;
• Elaborar pauta das reuniões públicas, ofícios, votos, controlar prazos e tomar outras providências que se fizerem necessárias;
• Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo;
• Manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação na Câmara (leis, decretos, ofícios e outros);
• Alimentar o Sistema Informatizado da CML no que se refere às Comissões e Representações em Órgãos Externos;
• Auxiliar, em conjunto com os demais setores envolvidos, na preparação e acompanhamento de audiências públicas aprovadas na Comissão ou em Plenário, com a elaboração de relatório;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

Especialidade: Assessoria Técnico-Legislativa

• Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo
• Elaborar pesquisas relativas aos assuntos e/ou minutas de proposições, elaborando respostas e ou pareceres, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno da Casa;
• Assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes — exceto as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento — e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas.
• Assessorar a Mesa Executiva, os vereadores e as comissões permanentes e temporárias em questões regimentais.
• Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

• Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias.
• Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor.
• Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho.
• Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara.
• Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancária.
• Auxiliar o Contador na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

• Operar equipamentos e softwares de áudio, vídeo e imagem utilizados nas atividades voltadas ao registro, gravação, transmissão e divulgação dos trabalhos legislativos.
• Preparar o material produzido no exercício da atividade para fins de alimentação do acervo multimídia e disponibilização no sítio da Câmara Municipal.
• Selecionar, identificar, organizar e sistematizar o material gerado em arquivo, aplicando regras de armazenamento e localização.
• Monitorar os equipamentos e sistemas utilizados na área de atuação profissional, identificando problemas e possíveis soluções.
• Auxiliar na administração e operação dos serviços de sonorização dos eventos realizados na Câmara Municipal, em ambientes internos e externos, quando necessário.
• Fornecer, sempre que necessário, subsídios aos processos de aquisição de equipamentos e sistemas a serem utilizados no trabalho.
• Auxiliar na supervisão da implantação e manutenção dos equipamentos e sistemas relativos às atividades da área.
• Operar câmeras de vídeo do sistema online de transmissão ou outro que o venha substituir.
• Colaborar na iluminação de cenários e quaisquer outros recintos utilizados para produção de vídeos, ao vivo ou gravados.
• Auxiliar na gravação, edição, autoração e reprodução de programas em videoteipe, documentários e trabalhos audiovisuais.
• Colaborar na execução de atividades voltadas à edição de TV, de imagens e supervisão de áudio.
• Auxiliar na definição de atualizações do sítio institucional da Câmara Municipal e dar encaminhamento às demandas dele oriundas.
• Prestar apoio e assessoramento à Mesa Executiva, Presidência, Comissões Permanentes e Temporárias, Vereadores e Direção Geral da Câmara em assuntos afetos à especialidade.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

• Auxiliar na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara.
• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.
• Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial.
• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais.
• Proceder à divulgação da agenda institucional via Internet.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

Especialidade: Consolidação Legislativa

• Verificar a exatidão do texto da lei original impressa e da disponibilizada no sítio da Câmara Municipal (súmula, texto, revogações e alterações expressas, dados relativos à sanção/promulgação e publicação).
• Verificar a indexação (índice de pesquisa) da legislação.
• Alimentar o programa de legislação municipal, procedendo inclusive a incorporação daquelas que alteram leis expressas.
• Atualizar, no sítio da CML, a legislação municipal.
• Classificar todas as leis (vigentes, revogadas expressamente, vigência temporária findada, revogada por força de lei).
• Controlar as leis vigentes que se referem ao mesmo tema a fim de facilitar futura consolidação.
• Apresentar relatório, até o fim do segundo ano de cada legislatura, indicando quais diplomas devam ser consolidados.
• Prestar informações sobre a vigência de leis para fins de certidões.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

• Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara.
• Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara.
• Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  

• Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.
• Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamento no Museu, nos órgãos de imprensa e em documentos.
• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores.
• Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Processo Legislativo
• Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os prazos de tramitação.
• Manter os arquivos de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente.
• Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais.
• Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente.
• Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes.
• Receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo.
• Providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Protocolo e Arquivo
• Receber, conferir e protocolar documentos e/ou expedientes internos e externos que deem entrada oficialmente à Câmara, dando-lhes o devido destino.
• Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.
• Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para microfilmagem.
• Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico.
• Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias, a critério da Administração da Casa.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Recursos Humanos
• Auxiliar o Analista de Recursos Humanos nos processos de recrutamento de pessoal junto à Câmara Municipal e na análise técnica de procedimentos adotados para realização de concursos públicos.
• Auxiliar na escolha de programas de treinamento aos servidores da Casa.
• Elaborar relatórios informando a assiduidade e pontualidade de servidores em estágio probatório para fins de Avaliação de Desempenho.
• Auxiliar nos processos de admissão de servidores e de envio ao Tribunal de Contas do Estado.
• Auxiliar na elaboração das propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de cargos dos servidores.
• Auxiliar na elaboração de Atos da Mesa Executiva, Projetos, Portarias e outros documentos que versem sobre assuntos de pessoal.
• Auxiliar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa.
• Acompanhar o desempenho dos aprendizes e os contratos de estágios da Câmara Municipal de Londrina.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

specialidade: Redação

• Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.
• Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas.
• Registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões e das audiências públicas.
• Redigir e digitar ofícios oriundos de indicação, de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.
• Elaborar a pauta de requerimentos, pedidos de informações e indicações a serem apreciados nas sessões.
• Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, indicações, pedidos de informações e votos de pesar.
• Fornecer relatórios dos requerimentos, indicações e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara.
• Manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Secretaria
• Atender os públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência e à Diretoria-Geral.
• Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
• Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Suporte de Informática
• Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos equipamentos.
• Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores.
• Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento.
• Executar atividades referentes à operação e instalação de sistemas.
• Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização.
• Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas e providenciar soluções.
• Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento de Informática.
• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede, de acordo com orientações do Analista.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Especialidade: Suprimentos
• Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição.
• Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores.
• Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços, elaborando processos de licitação, contratos e tomando outras providências necessárias.
• Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
• Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara.
• Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO

Cargo: Advogado

• Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.
• Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
• Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais.
• Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Cargo: Analista de Informática
• Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando necessário, dos sistemas.
• Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática com base nas diretrizes do Diretor Geral.
• Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros.
• Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas básicos dos diversos setores.
• Garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes na rede.
• Garantir a evolução tecnológica dos sistemas operacionais.
• Administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia.
• Definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática.
• Garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos.
• Efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Cargo: Analista de Recursos Humanos
• Diagnosticar as necessidades de treinamentos, desenvolvimento, capacitação, aprimoramento e atualização do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Londrina.
•  Providenciar e encaminhar a documentação necessária para realização dos cursos e treinamentos indicados pelo Departamento de Recursos Humanos.
• Coordenar os processos de lotação e movimentação de pessoal.
• Elaborar proposta de alterações da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores.
• Elaborar Atos da Mesa Executiva, Projetos, Portarias, Termos de Referência e outros documentos que versem sobre assuntos de pessoal.
• Planejar e coordenar os sistemas de admissão e seleção de pessoal.
• Coordenar e elaborar estudos técnicos para atendimento de reivindicações dos servidores e da Administração.
• Colaborar no planejamento, orientação, implantação, execução e avaliação de projetos e programas preventivos, educativos e especiais de saúde do servidor, promovendo ambiente de trabalho seguro e saudável com qualidade de vida, em atendimento às necessidades da instituição.
• Coordenar os trabalhos da Comissão de Gestão de Pessoas.
• Executar programas de valorização e acompanhamento funcional.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  

Cargo: Bibliotecário

• Planejar, coordenar e controlar a gestão da informação e do conhecimento da Câmara de Vereadores de Londrina.
• Coordenar, orientar ou executar tarefas relativas à assistência técnica, pesquisa, análise, recuperação e divulgação de conteúdos informacionais, em qualquer suporte, visando o desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores.
• Gerenciar unidades, redes e sistema de informação inseridos no contexto da atuação profissional do Bibliotecário.
• Coordenar processos de descarte de documentos legislativos e administrativos de acordo com a legislação vigente.
• Desenvolver sistemas de aquisição, busca, guarda, utilização, divulgação e publicação de acervo documental da Câmara de Vereadores.
• Supervisionar, coordenar e orientar as tarefas relativas à conservação e à restauração do acervo histórico documental da Câmara de Vereadores.
• Coordenar e executar tarefas relacionadas às técnicas aplicadas às pesquisas em informação, inclusive aquelas decorrentes de automação e do processamento de dados.
• Definir critérios e parâmetros para registro, catalogação, classificação e indexação de conteúdos informacionais multimeios (imagem, áudio e vídeo) gerados e armazenados em mídia rígida ou outro sistema que venha substituí-la, pelos diferentes setores da Câmara de Vereadores.
• Estruturar e organizar conteúdo informacional de acordo com sistemas operacionais adotados pelo Legislativo para a eficiente consulta e pesquisa dos públicos interno e externo.
• Promover o intercâmbio de informações com instituições afins, nacionais e internacionais.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Cargo: Contador
• Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.
• Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública.
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta.
• Exarar pareceres sobre proposições legislativas que tratem sobre temas orçamentários, econômicos e financeiros.
• Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.
• Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.
• Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.
• Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
• Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
• Realizar auditoria contábil e financeira.
• Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  

Cargo: Jornalista

• Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos jornalísticos de interesse da instituição para meios de comunicação próprios como também para divulgação à imprensa escrita, internet, rádio e TV.
• Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas e institucionais e elaborar “briefing” quando necessário.
• Acompanhar as sessões ordinárias, solenes, especiais entre outros eventos da instituição.
• Organizar e orientar os profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação sobre as normas para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do Legislativo.
• Prestar informações à imprensa no que se refere às leis, aos projetos de lei e aos processos em tramitação nesta Câmara.
• Intermediar as relações entre agentes políticos, servidores e meios de comunicação.
• Assessorar e orientar os vereadores no contato com os veículos de comunicação, durante entrevistas coletivas e individuais.
• Planejar e coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos de interesse da instituição.
• Promover o credenciamento de profissionais e veículos de comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas.
• Planejar e coordenar os serviços de reportagem fotográfica.
• Planejar e coordenar os serviços de indexação de multimeios.
• Planejar, coordenar e acompanhar os serviços de “clipping” radiofônico e televisivo.
• Analisar e aprovar produtos impressos e audiovisuais para divulgação institucional.
• Acompanhar e analisar a legislação e as inovações relacionadas à área de atuação.
• Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação.
• Desenvolver em parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a transparência do processo legislativo.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Cargo: Revisor de Texto
• Planejar, coordenar e executar atividades relativas à análise e adequação gramatical, e também de estilo dos textos e de outras produções no âmbito da Câmara Municipal de Londrina.
• Revisar textos e documentos elaborados por esta Casa Legislativa, atentando para as expressões utilizadas, sintaxe, ortografia oficial e pontuação para assegurar-lhes correção, clareza, concisão e harmonia.
• Assessorar nas atividades técnicas, legislativas e administrativas, na elaboração e revisão de proposições e outros documentos (Portarias, Atos da Mesa, Ofícios, Comunicações Internas e Atas), de acordo com a legislação vigente, de redação oficial e de normas internas.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
  
  
Cargo: Relações Públicas
• Organizar e coordenar o cerimonial e os servidores necessários à realização de solenidades, audiências públicas, palestras, recepções e outros eventos promovidos por esta Câmara.
• Assessorar a Mesa Executiva e os vereadores durante as sessões ordinárias e demais eventos oficiais desta Casa Legislativa.
• Organizar e coordenar funerais e homenagens póstumas de acordo com normas protocolares no âmbito do Legislativo.
• Recepcionar autoridades nacionais e internacionais, comitivas diversas e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.
• Elaborar o calendário anual dos eventos institucionais e definir diretrizes para sua divulgação.
• Traçar estratégias para a promoção do relacionamento institucional com os diferentes segmentos da comunidade.
• Assessorar a Presidência, a Mesa Executiva e os Vereadores nas ações protocolares.
• Programar e organizar visitas oficiais.
• Programar e atender visitas orientadas individuais ou de grupos, de diferentes faixas etárias para divulgação e promoção institucional.
• Em ação conjunta com os setores de Jornalismo e Multimídia promover ações de valorização desta Câmara.
• Zelar pela bandeira, observando regras de hasteamento e conservação.
• Criar canais de comunicação com o público interno da instituição.
• Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação.
• Desenvolver em parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a transparência do processo legislativo.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

PARTE TRANSITÓRIA

Cargo: Agente de Administração Geral IV / Telefonista

• Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados.
• Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido desconto em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares.
• Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de pagamento.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição extra nº 554, caderno único, págs. 118 a 128, de 5/4/2004.