23/03/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - Nomeado o Vereador João Abussafi como membro "ad-hoc" para assinar o parecer da Comissão de Justiça, em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Trabalho acompanhando o parecer da Comissão de Justiça e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2004.
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23/03/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.3.2004.
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25/03/2004 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 25.3.2004.
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25/03/2004 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
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29/03/2004 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 29.3.2004.
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29/03/2004 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 29.3.2004.
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30/03/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2004.
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31/03/2004 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 31.3.2004.
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31/03/2004 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2004, da autora, em 31.3.2004.
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31/03/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.3.2004.
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31/03/2004 | - Recebeu parecer favorável, em 31.3.2004.
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01/04/2004 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, de autoria do Vereador Orlando Bonilha, em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Recebeu redação final em 1º.4.2004.
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01/04/2004 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.4.2004.
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02/04/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004.
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