Lei N°: RE000662005

• Data: 15/12/2005
• Projeto: PR000072005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 707, Caderno Único, fls. 39 e 40. Republicada no Jornal Oficial nº 714, de 6.1.2006, fls. 3 e 4, por incorreções. Publicada errata no Jornal Oficial nº 716, fls. 16, de 19.1.2006.

Autoria: Mesa Executiva (ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA-Presidente, FLÁVIO ANSELMO VEDOATO-Vice-Presidente, RENATO TEIXEIRA LEMES- 2º Secretário e OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO- 3º Secretário).

Apoio:

Índice: Altera Resolução nº 55/2004-Plano de Cargos, Carreira e Salários, altera Resolução nº 56/2004-Estrutura Organizacional, Câmara Municipal de Londrina, instituição do sistema de controle interno e externo, Poder Legislativo.

Súmula: Altera dispositivos das resoluções nºs 55, de 25 de março de 2004 (Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina), e 56, de 2 de abril de 2004 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina), institui o sistema de controle interno e externo pelo Poder Legislativo do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação nos termos do artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica, em 8.11.2005.
10/11/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 10.11.2005.
16/11/2005	- Retirado de pauta por duas sessões, em 16.11.2005.
17/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.11.2005.
22/11/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 22.11.2005.
29/11/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 29.11.2005.
29/11/2005	- Aprovado o retorno à pauta, em 29.11.2005.
29/11/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.11.2005.
29/11/2005	- Aprovada a admissibilidade de tramitação, em 29.11.2005.
01/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.12.2005.
01/12/2005	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005, de autoria da Mesa Executiva e do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 1º.12.2005.
06/12/2005	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2005.
06/12/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, com a alteração dada pela Emenda Modificativa nº 1/05, e deixando o mérito a critério do Plenário, em 6.12.2005.
06/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.12.2005.
13/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/05, em 13.12.2005.
14/12/2005	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 14.12.2005.
15/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.12.2005.
15/12/2005	- Recebeu Substitutivo nº 1/05, de autoria da Mesa Executiva, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Recebeu parecer não obstando ao trâmite do substitutivo e deixando sua admissibilidade a critério do Plenário, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
16/12/2005	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 66, de 16/12/05.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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