| 14/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.6.2006.
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| 14/06/2006 | - A Comissão de Justiça registra que a matéria é legal e constitucional e não se opõe à sua tramitação, pois entende que o projeto satisfaz o princípio da isonomia, uma vez que o referido abono está sendo pago desde o ano de 2005 para apenas uma parcela dos servidores, em 14.6.2006.
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| 14/06/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 14.6.2006.
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| 14/06/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.6.2006.
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| 14/06/2006 | - A Comissão de Trabalho afirma que foram atendidos todos os requisitos legais previstos na LRF e na LDO e que a proposição está apta para tramitar. Quanto ao mérito, deixa a decisão a critério do Plenário, em 14.6.2006.
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| 14/06/2006 | - A Comissão de Finanças anexa documentos relativos ao impacto orçamentário-financeiro, à declaração do ordenador da despesa, aos estudos para identificação da margem de expansão de despesas e ao demonstrativo da margem de expansão das despesas, e deixa a análise a critério do Plenário, em 14.6.2006.
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| 20/06/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.6.2006.
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| 20/06/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.6.2006
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| 20/06/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.6.2006.
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| 21/06/2006 | - Anexado ao projeto o abaixo-assinado dos servidores efetivos da Casa, em 21.6.2006.
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| 21/06/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2006.
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| 21/06/2006 | - À Presidência para promulgação, em 21.6.2006.
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| 21/06/2006 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 68, de 21.6.2006.
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