“Capítulo II
Do Sistema de Controle do Poder Legislativo

Art. 3º Fica instituído o Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Londrina, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, 34 e 40 da Lei Orgânica do Município de Londrina e 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Londrina, com atuação integrada com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo instituído pela Lei nº 9.698, de 29 de dezembro de 2004, tem as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - exarar pareceres sobre os relatórios, balancetes e balanços contábeis dos órgãos que compõem a Administração Municipal, inclusive das empresas as quais o Município tenha participação societária;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apreciar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas anualmente pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas ao controle.
Parágrafo único. Compete também ao Sistema de Controle do Poder Legislativo:
I - assessorar a Mesa Executiva e a Comissão de Finanças e Orçamento, elaborando pareceres sob suas responsabilidades; e
II - participar, quando solicitado, no processo de elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.

Art. 5º A designação do responsável pelo Sistema de Controle do Poder Legislativo caberá ao Presidente da Câmara Municipal, em cargo de provimento em comissão.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput deste artigo os cidadãos:
I - que sofreram apenação administrativa, civil ou penal transitada em julgado; e
II - que realizem atividade ou possuam vínculos político-partidários.

Art. 6º Constitui garantia do ocupante da Função de responsável pelo Sistema de Controle do Poder Legislativo independência profissional para o desempenho das atividades.

Art. 7º Os servidores que atuarem no Sistema de Controle do Poder Legislativo, deverão guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 8º Os responsáveis pelo controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Chefe do Poder Legislativo para a adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 9º As despesas do Sistema de Controle do Poder Legislativo correrão à conta de dotações próprias fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município”.

Ref.:
Projeto de Resolução nº 7/2005
Autoria: Mesa Executiva: Orlando Bonilha Soares Proença, Flávio Anselmo Vedoato, Henrique Humberto Mesquita de Almeida Barros, Renato Teixeira Lemes e Osvaldo Bergamin Sobrinho.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.

Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Anexo II - O R G A N O G R A M A

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 707, fls. 39 e 40, em 20.12.2005.
Republicada no Jornal Oficial nº 714, de 6.1.2006, fls. 3 e 4, por incorreções.
Publicada errata no Jornal Oficial nº 716, fls. 16, de 19.1.2006.
Publicada errata no Jornal Oficial nº 729, de 02.03.2006.