13/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.4.2004.
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13/04/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.4.2004.
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15/04/2004 | - Anexada CI nº 5/2004, do Departamento de Recursos Humanos, em 15.4.2004.
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15/04/2004 | - Aprovado em 2ª discussão e encaminhado à promulgação, em 15.4.2004.
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15/04/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 58, de 15 de abril de 2004.
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