Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel, autorizada a doar, à empresa Plastipérola Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., a área de terras constituída do lote nº 05, com 3.169,08m², da Quadra I do Cilo VI do Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado do lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária promoverá a implantação de uma indústria de reciclagem e de transformação de laminados e tubulares de polietileno de baixa densidade.

Art. 3º As obras de implantação da indústria com 850,00m² de construção da fábrica e 300,00m² de refeitório, além das áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de seis meses e concluídas no de quatorze meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – deverá criar, no mínimo, dezenove empregos diretos.

Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho ( art. 3º, inciso II ).

Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003, será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 7º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.

Art. 8º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.614, de 28 de setembro de 2004, que autorizou a doação do imóvel aqui descrito à empresa Cahegi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.


Londrina, 21 de novembro de 2005.


NEDSON LUIZ MICHELETI             ADALBERTO PEREIRA DA SILVA              CLÁUDIO SÉRGIO TEDESCHI
   Prefeito do Município                            Secretário de Governo                        Diretor Presidente da CODEL
 

Ref.:
Projeto de Lei nº 162/2005
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 703, Caderno Único, fls. 6 e 7, em 1º.12.2005. Errata publicada no Jornal Oficial nº 708, de 22.12.2005, fls. 28.