Art. 1º O Grupo IX do art. 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas, alterado pela Lei nº 8.374, de 16 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 . . .

GRUPO: IX

HORÁRIO NORMAL:
- de segunda a Sábado, das 8 às 22h.
- aos domingos e feriados, das 8 às 18h.

ESPÉCIE DE ATIVIDADE:
- minimercados, supermercados e hipermercados.
Parágrafo único. No Dia Primeiro do Ano (Confraternização Universal), no Dia do Trabalho (feriado internacional), no Dia das Mães e no Dia dos Pais (integração social), no Dia da Páscoa e no Dia do Natal ( importância social e religiosa) não haverá expediente nas atividades especificadas no Grupo IX.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 6 de julho de 2006.



NEDSON LUIZ MICHELETI              ADALBERTO PEREIRA DA SILVA                WILSON MARIA SELLA
    Prefeito do Município                          Secretário de Governo                           Secretário de Fazenda
                                                                                                              
          
Ref.
Projeto de Lei nº 121/2006
Autoria: Executivo Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 767, Caderno Único, fls. 1 e 2, de 13.7.2006.