Art. 1º O artigo 17 da Resolução nº 55/2004, já alterado pela Resolução nº 56/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
"Art. 17. Ao servidor investido em função de Gerente, nos departamentos, nas assessorias Jurídica e Técnico-Legislativa e na Controladoria será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência - GAG -, que acompanhará o valor estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Executivo Municipal, correspondendo o valor da GAG ao da gratificação GA 2 - Gerenciamento de Unidade Administrativa - estabelecido naquela Lei."
...

Art. 2º Os Anexos III e IV da Resolução nº 55/2004 passam a vigorar conforme os Anexo I e II desta Resolução, respectivamente.

Art. 3º O artigo 21 da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 21.
§ 1º O Presidente poderá desmembrar os cargos em comissão de assessoramento de sua indicação e competência, constantes do Anexo III, desde que a soma dos vencimentos dos símbolos desmembrados e nomeados não ultrapasse o valor do vencimento do símbolo original previsto e a quantidade dos cargos disponíveis.
§ 2º A Mesa Executiva, mediante Ato, regulamentará o disposto no parágrafo 1º deste artigo."
...

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2006.




ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA    
                        Presidente
                                                                                                                                                                                                       

Ref.:
Projeto de Resolução nº 13/2006
Autoria: Mesa Executiva: Orlando Bonilha Soares Proença, Flávio Anselmo Vedoato, Henrique Humberto Mesquita Almeida Barros, Renato Teixeira Lemes e Osvaldo Bergamin Sobrinho.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1/2006.

Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

	CARGO	SÍMBOLO	QUANT.
CONTROLADORIA	Controlador	CCLAP	1
DIREÇÃO	Diretor-Geral	CCLAP	1
	Procurador Jurídico	CCLAP	1
	Secretário Técnico-Legislativo	CCLAP	1
A S S E S S O R A M E N T O	Assessor de Imprensa	CCL-01	1
	Assessor Regimental da Mesa Executiva	CCL-01	1
	Revisor de Textos	CCL-01	1
	Jornalista	CCL-04	1
	Chefe de Cerimonial	CCL-05	1
	Assessor	CCL-06	1
	Assessor Especial para Assuntos Comunitários	CCL-06	1
	Fotógrafo	CCL-06	1
	Assistente de Áudio e Vídeo	CCL-08	1
	Assessor Parlamentar I	CCL-01	63
	Assessor Parlamentar II	CCL-02
	Assessor Parlamentar III	CCL-03
	Assessor Parlamentar IV	CCL-04
	Assessor Parlamentar V	CCL-05
	Assessor Parlamentar VI	CCL-06
	Assessor Parlamentar VII	CCL-07
	Assessor Parlamentar VIII	CCL-08
	Assessor Parlamentar IX	CCL-09
	Assessor Parlamentar X	CCL-10
	Assessor Parlamentar XI	CCL-11
	Assessor Parlamentar XII	CCL-12
	Assessor Parlamentar XIII	CCL-13
	Assessor Parlamentar XIV	CCL-14
	Assessor Parlamentar Comunitário I	CCL-01	43
	Assessor Parlamentar Comunitário II	CCL-02
	Assessor Parlamentar Comunitário III	CCL-03
	Assessor Parlamentar Comunitário IV	CCL-04
	Assessor Parlamentar Comunitário V	CCL-05
	Assessor Parlamentar Comunitário VI	CCL-06
	Assessor Parlamentar Comunitário VII	CCL-07
	Assessor Parlamentar Comunitário VIII	CCL-08
	Assessor Parlamentar Comunitário IX	CCL-09
	Assessor Parlamentar Comunitário X	CCL-10
	Assessor Parlamentar Comunitário XI	CCL-11
	Assessor Parlamentar Comunitário XII	CCL-12
	Assessor Parlamentar Comunitário XIII	CCL-13
	Assessor Parlamentar Comunitário XIV	CCL-14

Anexo II
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO	VALOR (R$)
CCLAP	7.791,96
CCL 01	5.194,64
CCL 02	4.479,20
CCL 03	3.919,30
CCL 04	3.359,40
CCL 05	3.079,45
CCL 06	2.799,50
CCL 07	2.239,60
CCL 08	2.015,64
CCL 09	1.847,67
CCL 10	1.455,74
CCL 11	1.119,80
CCL 12	839, 85
CCL 13	559,90
CCL 14	335,94

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 812, caderno único, fls. 9 e 10, em 22.12.2006.