Lei N°: RE000732006

• Data: 20/12/2006
• Projeto: PR000132006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 812, caderno único, fls. 9 e 10.

Autoria: MESA EXECUTIVA (ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA ALMEIDA BARROS, RENATO TEIXEIRA LEMES e OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO).

Apoio:

Índice: Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Câmara Municipal de Londrina, funcionalismo, gratificação por atividade de gerência, GAG, Assessoria Jurídica, Técnico Legislativa, Controladoria, altera Resolução nº 55/2004.

Súmula: Altera o art. 17 da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2006.
19/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, Adendo nº 1, em 19.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices legais e constitucionais e deixa a análise do mérito a critério do Plenário, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Finanças aponta que a Controladoria foi instituída para atender uma exigência da CF, da LOM e da LRF e que deixou de fazer parte de outro projeto que previa alterações na Resolução nº 55/2004, a inclusão da gratificação por atividade de Gerência ao servidor investido na função no referido órgão, a exemplo dos servidores ocupantes daquela função nos demais departamentos e assessorias desta Casa. Isto posto, não obsta à normal da matéria e deixa a apreciação final a critério do Plenário, em 20.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Trabalho, considerando que essa gratificação já é atribuída às gerências das demais unidades administrativas da Câmara, por uma questão de isonomia, aponta que a proposta merece ser acolhida pelo Plenário, em 20.12.2006.
20/12/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2006.
21/12/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria da Mesa Executiva, em 21.12.2006.
21/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.12.2006.
21/12/2006	- A Comissão deixa a análise do mérito a critério do Plenário uma vez que o projeto pretende flexibilizar a forma de nomeação, para melhor atender o assessoramento dos edis, e que não parece gerar aumento de despesa, em 21.12.2006.
21/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 21.12.2006.
21/12/2006	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 73, de 21.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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