Art. 1º Passa o “caput” do
artigo 9º da Lei nº. 10.130, de 26 de dezembro de 2006, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica o Executivo autorizado a alienar, por investidura, mediante
prévia avaliação, as seguintes áreas de sua propriedade, localizadas no
Jardim Beleville, da subdivisão do Lote de Terras nº. 39, da Gleba
Jacutinga:
I – Lote de terras nº. 39/1 (inedificável), área de formato irregular,
contendo 309,646 m2, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia em um
ponto comum de divisa no alinhamento predial da Rua 3 com a quadra 1, do
Jardim Bellevile . Deste ponto, segue confrontando com a Rua Juracy Huga
Cabral Messias (Jardim Belleville) no rumo NE 77º17’17” SW, com 3,075metros;
Deste ponto, segue confrontando o lote de terras nº. 1 do Jardim Planalto no
rumo S-N, com 103,086 metros; Deste ponto, segue confrontando com o lote de
terras nº. 39/2 (Avenida Saul Elkind) no rumo SE 72º40’00” NW, com 3,143
metros; Deste ponto, segue confrontando com a quadra nº 1, do Jardim
Belleville e áreas de escape: C e D no rumo N-S, com 103,345 metros.
(descrição conforme Memorial Descritivo nº. 035/2007-S.M.O.P)
II – Área de Escape (C) formada pela Rua Juracy Huga Cabral Messias (Jardim
Belleville) e Rua 3, com a quadra nº. 1, com 5,878 metros quadrados;
(descrição conforme Memorial Descritivo nº. 037/2007-S.M.O.P)
III – Área de
Escape (D) formada pela Rua Juracy Huga Cabral Messias (Jardim Belleville) e
Rua 3 com a quadra nº 1, com 9,581 metros quadrados. (descrição conforme
Memorial Descritivo nº. 037/2007-S.M.O.P)"
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 7.055, de 17 de junho de 1997.
Londrina, 5 de julho de 2007.
NEDSON LUIZ MICHELETI
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JACKS
APARECIDO DIAS
Prefeito do
Município Secretário de Governo
Secretário de Gestão Pública
Ref.
Projeto de Lei nº 142/2007
Autoria: Executivo Municipal
Este texto não substitui o publicado no Jornal
Oficial, edição nº 870, caderno único, págs. 1 e 2, em 12/7/2007.
