| 29/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
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| 05/06/2007 | - A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, não se opõe ao prosseguimento da tramitação e, aprovada, solicita seu reenvio para redação final, em 5.6.2007.
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| 05/06/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 5.6.2007.
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| 12/06/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento, considerando que a proposta visa tão-somente a correção da metragem da área a ser alienada por investidura, emite parecer favorável à proposta e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 12.6.2007.
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| 14/06/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.6.2007.
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| 19/06/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.6.2007.
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| 21/06/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Líder do Executivo, em 21.6.2007.
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| 26/06/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.6.2007.
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| 26/06/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Recebeu redação final em 28.6.2007.
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| 03/07/2007 | - Aprovada a redação final em 3.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1389, de 5.7.2007).
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| 05/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.260, de 5.7.2007.
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