Lei N°: LE058531994

• Data: 26/07/1994
• Projeto: PL002321994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/08/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 607/94-GAB)

Apoio:

Índice: Administração, programas, obras, incentivos, ocupação do solo, uso do solo, solo criado Lei nº 5.853, de 26.07.94.

Súmula: Autoriza o Executivo a conceder incentivos para a viabilização de programas e obras de especial interesse público.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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