• Data: 19/12/1999
• Projeto: PL003581999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 537/99).

Apoio:

Índice: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, altera a Lei nº 7.485/98, Rua Acre, Rua Amazonas, Travessa Amazonas, Lei nº 5.853/94, (Supermercado Condor), ampliação da Escola Municipal José Garcia Vilar, construção de hipermercado. - Lei nº 8.003, de 20/12/1999.

Súmula: Insere dispositivos no artigo 71 da Lei nº 7.485/98 e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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