| 24/02/2014 | Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 92/2014-DL).
Prazo: 20/03/2014 Prorrogado para: 17/04/2014
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| 18/03/2014 | O CMC solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 92/2014-DL (Of. nº 008.2014-CMC).
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| 18/03/2014 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade.
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| 19/03/2014 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade o ofício nº 164/2013, informando-o da aprovação de seu pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
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| 25/03/2014 | O Conselho Municipal da Cidade, por meio do ofício nº 13.2014-CMC, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 27/03/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/04/2014
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| 27/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
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| 27/03/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 28/04/2014
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| 27/03/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
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| 01/04/2014 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
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| 03/04/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 03/04/2014 | Enviado para redação final.
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| 08/04/2014 | Apresentada a redação final.
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| 10/04/2014 | Aprovada a redação final.
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| 11/04/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 273/2014-DL).
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| 05/05/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.056 de 30-04-2014.
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