| 15/07/2005 | - Anexado Ofício nº 315, de 13.7.2005, do IPPUL, relatando ser favorável à concessão dos incentivos previstos no artigo 4º da Lei nº 5.853/94 quanto à taxa de ocupação e ao recuo lateral nos pavimentos denominados níveis 110,60 e 117,06 conforme consta no projeto proposto. Em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 5.853/94, em seu parágrafo único, sugere-se que a contrapartida seja prioritariamente aplicada em infra-estrutura urbana, mais especificamente na Av. Ayrton Senna, sendo importante lembrar que deverão ser aplicados os demais artigos 6º e 7º da Lei nº 5.853/94 para a total aceitação do requerido, em 15.7.2005.
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| 18/07/2005 | - Anexado Ofício nº 47, de 15.7.2005, do CMPU, relatando ser favorável à solicitação desde que os valores e a utilização do recurso da contrapartida conforme a Lei nº 5.853/94 sejam incluídos no projeto. Recomenda-se a observância da Lei nº 7.485, artigo 55, admitindo-se como solução para o número de vagas convênio com estacionamento rotativo, distante no máximo 200 metros, obedecida a facilidade de acesso de pedestres, em 18.7.2005.
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| 02/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
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| 09/08/2005 | - Recebeu parecer relatando que não foi atendida a recomendação do CMPU quanto à inclusão, no projeto de lei, dos valores e à utilização que será dada aos recursos da contrapartida. A Comissão não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2005, que sana a irregularidade apontada e estabelece prazo para a execução da contrapartida, em 9.8.2005.
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| 09/08/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.8.2005.
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| 09/08/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.8.2005.
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| 09/08/2005 | - Rejeitada a urgência para apreciação da matéria em 9.8.2005.
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| 09/08/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 9.8.2005.
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| 11/08/2005 | - Anexado Ofício nº 370, de 4.8.2005, do IPPUL, em 11.8.2005.
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| 11/08/2005 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 11.8.2005.
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| 16/08/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.8.2005.
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| 17/08/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.505/2005, em 17.8.2005).
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| 18/08/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.763, de 18/08/2005.
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