Lei N°: LE099802006

• Data: 27/06/2006
• Projeto: PL001112006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 764, Caderno Único, fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 254/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Incentivos, menciona Lei nº 5.853/1994, edificações, aumento do coeficiente de aproveitamento, data 6A-3/1, Gleba Ribeirão Cafezal, Fazenda Palhano.

Súmula: Concede os incentivos previstos na Lei nº 5.853, de 26 de julho de 1994, para as edificações a serem construídas na data 6A-3/1 da Gleba Ribeirão Cafezal - Fazenda Palhano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.5.2006.
25/05/2006	- Recebeu parecer relatando que seria oportuna a manifestação do CMPU e da Secretaria Municipal de Obras. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 25.5.2006.
25/05/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 25.5.2006.
30/05/2006	- Aprovada a retirada de pauta por uma sessão, em 30.5.2006.
01/06/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.6.2006.
07/06/2006	- A Comissão de Justiça interpôs recurso à Presidência da Casa alegando que, ainda em fase de votação do projeto, apresentou-lhe a emenda modificativa nº 1/2006, que não foi apreciada. Solicita que seu recurso seja submetido ao Plenário e que o projeto, com a emenda, seja novamente apreciado em segundo turno, desconsiderando-se a votação ocorrida no dia 1º.6.2006, em 7.6.2006.
07/06/2006	- Recebido o recurso, a Presidência deu efeito suspensivo à tramitação do projeto nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, em 7.6.2006.
08/06/2006	- Submetido ao Plenário, o recurso foi aprovado e foi determinada a inclusão do projeto na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, em segunda discussão, com a emenda Modificativa nº 1, em 8.6.2006.
08/06/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.6.2006.
12/06/2006	- Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2006, em 12.6.2006.
12/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.6.2006.
14/06/2006	- Recebeu redação final em 14.6.2006.
14/06/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.6.2006.
19/06/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1290, de 19.06.2006)
20/06/2006	- Aprovada a redação final em discussão única, em 20.6.2006.
27/06/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.980, de 27.6.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.