Art. 1º   A descrição sintética do cargo de Técnico de Gestão Pública, função Assistência de Gestão, Classe A, Código TGPA01, do Anexo VII da Lei Municipal nº 9337/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO VII DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Cargo: Técnico de Gestão Pública	Classe: A
Função: Assistência de Gestão	Código: TGPA01

Descrição Sintética: Atuar em atividades administrativas gerais, serviços de protocolização e controle de documentos, serviços de recepção e encaminhamento de pessoas aos setores administrativos diversos, serviços de digitação e organização de arquivos.

Art. 2º   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art. 3º   Fica extinto o cargo de Gestor Social, na função de Serviço de Educação Social.

Art. 4º   Os servidores ocupantes do cargo e função mencionados no artigo 3º desta lei serão aproveitados do seguinte modo:

Cargos/funções anteriores			Cargos/funções aproveitadas
Cargo	Função	Formação do servidor	Cargo	Função
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Serviço Social	Gestor Social	Serviço Social
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Psicologia	Promotor de Saúde Pública	Serviço de Psicologia
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Filosofia	Gestor Cultural	Serviço de Programação Cultural
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Sociologia	Gestor Social	Serviço de Sociologia
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Terapia Ocupacional	Gestor Social	Serviço de Terapia Ocupacional
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Pedagogia	Gestor Social	Serviço de Pedagogia
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Educação Artística	Gestor Social	Serviço de Terapia Ocupacional
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Educação Física	Gestor Social	Serviço de Gestão do Esporte, da Educação Física e do Lazer
Gestor Social	Serviço de Educação Social	Comunicação Social	Gestor Cultural	Serviço de Programação Cultural

Art. 5º   O Anexo VII da Lei nº 9.337/2004, no que se refere aos requisitos para a o cargo de Gestor Cultural, no Serviço Programação Cultural, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

Requisito(s) da Função: - A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. - Ensino Superior completo (Sociologia, História, Pedagogia, Comunicação Social, Educação Artística, Artes Plásticas, Música, Artes Cênicas, Filosofia). - Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional.

Art. 6º   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art.7º   VETADO

Art. 8º   VETADO

Art. 9º   VETADO

Art. 10.   VETADO

Art. 11.   VETADO

Art. 12.   VETADO

Art. 13.   VETADO

Art. 14.   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art. 15.   VETADO

Art. 16.   VETADO

Art. 17.   VETADO

Art. 18.   O artigo 24 da Lei 9.864/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.   Os prazos previstos nesta Lei são contínuos e começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
§ 1º   Em virtude de força maior devidamente comprovada, poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, a juízo do responsável pela regência do feito.
§ 2º   O regente do feito certificará nos autos o vencimento dos prazos.
§ 3º   Constituem-se causas de suspensão dos prazos previstos nesta Lei:
I – Licenças e afastamentos legais do Corregedor Adjunto regente do feito; e
II – A publicação, no quadro de editais da Corregedoria Geral, do extrato do Termo de Suspensão do Processo Administrativo disciplinar.
§ 4º   No caso de licença ou afastamento do Corregedor Adjunto regente do feito por período superior a quarenta e cinco dias, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar deverá ser redistribuído.
§ 5º   No caso de licença ou afastamento do Corregedor Adjunto regente do feito, os autos de sindicância ou processo administrativo disciplinar poderão ser redistribuído imediatamente, de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade, por decisão do Corregedor Geral devidamente fundamentada.”

Art. 19.   VETADO

Art. 20.   VETADO

Art. 21.   VETADO

Art. 22.   VETADO

Art. 23.   VETADO

Art. 24.   VETADO

Art. 25.   VETADO

Art. 26.   VETADO

Art. 27.   VETADO
§ 1º   VETADO
§ 2º   VETADO

Art. 28.   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art. 29.   VETADO

Art. 30.   VETADO

Art. 31.   VETADO

Art. 32.   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art. 33.   VETADO

Art. 34.   VETADO

Art. 35.   VETADO

Art. 36.   VETADO

Art. 37.   VETADO

Art. 38.   VETADO

Art. 39.   VETADO

Art. 40.   VETADO
Parágrafo único.   VETADO

Art. 41.   As modificações introduzidas por esta lei no art. 24 da Lei nº 9.864/2005 (art. 18 desta lei) aplicar-se-ão aos feitos em andamento a partir da fase processual em que se encontram, reputando-se válidos os atos já realizados.

Art. 42.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 4 de julho de 2008.



NEDSON LUIZ MICHELETI                TELMA TOMIOTO TERRA                    MARIA JOSÉ BARBOSA
    Prefeito do Município                       Secretária de Governo                  Secretária de Gestão Pública
                                                                   (em exercício)





Ref.
Projeto de Lei nº 85/2008.
Autoria: Executivo Municipal
Emendas Aditivas nºs 2 a 15, 17, 18, 20 a 23, 25 a 27 e 29

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 989, caderno único, págs. 4 e 5, em 4/7/2008.